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LEI Nº. 1.142/2025

SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.131/2025, que autoriza a aquisição de imóvel destinado à implantação do Parque Urbano Municipal, para adequação da metragem do imóvel a ser adquirido.

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LEI Nº. 1.141/2025

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial Como Especifica.

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LEI Nº. 1.140/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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LEI Nº 1.139/2025

Súmula: Autoriza o Município de Santa Cecília do Pavão a criar o Fundo Municipal para Calamidades Públicas – FUMCAP, com a finalidade de custear ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres

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Lei nº 1.138/2025

Súmula: “Institui o Programa Municipal 'Cidade Limpa' no âmbito do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.”

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Lei nº 1.137/2025

Súmula: Dispõe Sobre A Concessão De Vale-Alimentação Mensal Aos Servidores Municipais Do Poder Legislativo De Santa Cecília Do Pavão, Estado Do Paraná, E Dá Outras Providências.

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Lei nº 1.136/2025

Súmula: Dispõe Sobre A Criação Do Programa Municipal De Incentivo À Capacitação E Inclusão Profissional - "Aprender Para Crescer", No Âmbito Do Município De Santa Cecília Do Pavão, E Dá Outras Providências.

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LEI Nº. 1.135/2025

SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.026 e dá outras providências”.

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LEI Nº. 1.134/2025

SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Santa Cecília do Pavão - Estado do Paraná, para o quadriênio 2026 a 2029, e da outras providências”.

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LEI Nº 1.133/2025

SÚMULA: Dispõe sobre a transferência da responsabilidade de organização da festa de aniversário do Município de Santa Cecília do Pavão ao PROVOPAR – Programa do Voluntariado Paranaense e autoriza a exploração de espaços e arrecadação de receitas vinculadas ao evento, e dá outras providências.

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LEI Nº 1.132/2025

Súmula: Institui e regulamenta o Fundo de Honorários Advocatícios dos Procuradores Municipais de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

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• 30/06/2025 - LEI Nº 1.132/2025 Súmula: Institui e regulamenta o Fundo de Honorários Advocatícios dos Procuradores Municipais.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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LEI Nº 1.131/2025

SÚMULA: Autoriza o Município de Santa Cecília do Pavão a adquirir imóvel rural de propriedade de Tereza Chirnev Munhoz, destinado à implantação do Parque Urbano Municipal, e dá outras providências.

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• 30/06/2025 - LEI Nº 1.131/2025 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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LEI Nº 1.130/2025

SÚMULA: Revogação de doação de imóvel realizada pela Lei Municipal nº 014/89, em razão do não cumprimento da função social da associação, e dá outras providências.

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• 30/06/2025 - LEI Nº 1.130/2025 Revogação de doação de imóvel realizada pela Lei Municipal nº 014/89,.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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LEI Nº 1.129/2025

Súmula: Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 672/2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santa Cecília do Pavão – PR, estabelece medidas temporárias de contenção de despesas e dá outras providências.

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• 30/06/2025 - LEI Nº 1.129/2025 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 30/06/2025 - LEI Nº 1.129/2025 Súmula: Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 672/2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAMAE –.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1.128/2025

SÚMULA: Institui a Campanha Junho o mês verde no município de Santa Cecília do Pavão.

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• 04/06/2025 - LEI Nº 1.128/2025 SÚMULA: Institui a Campanha Junho o mês verde no município de Santa Cecília do Pavão..pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo