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LEI Nº 1.176/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ampliação de carga horária para o servidor ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, lotado no Departamento de Agricultura, em virtude de excepcional interesse público, e dá outras providências.

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• 30/12/2025 - LEI Nº 1.176/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ampliação de carga horária para o servidor ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1.175/2025

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 108/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santa Cecília do Pavão, para acrescentar a possibilidade de conversão de parte das férias em abono pecuniário.

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• 29/12/2025 - LEI Nº 1.175/2025 SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 108/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santa Cecília do Pavão.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1.174/2025

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito, por tempo indeterminado e condicionado ao cumprimento de função social, parte de imóvel de propriedade do Município à AGRIFA – Associação dos Agricultores Familiares de Santa Cecília do Pavão e Nova Santa Bárbara, e dá outras providências.

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• 29/12/2025 - LEI Nº 1.174/2025 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito, por tempo indeterminado e condicionado ao cumprimento .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1.173/2025

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assumir, em caráter excepcional e temporário, a execução e o custeio de serviços de manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), visando a prevenção de danos ambientais e o cumprimento de condicionantes de licenciamento, assim como para conclusão e operacionalização do Sistema de Abastecimento de Água (Convênio FUNASA) do Município, e dá outras providências.

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LEI Nº 1.172/2025

SÚMULA: Revoga as disposições do Estatuto dos Servidores que tratam de aposentadoria e pensão por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, reconhece a vinculação dos servidores ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) e dá outras providências.”

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LEI Nº. 1.171/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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• 29/12/2025 - LEI Nº. 1.171/2025 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº. 1.170/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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• 29/12/2025 - LEI Nº. 1.170/2025 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências. .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1.169/2025

EMENTA: Institui o Vale Natalino, em pecúnia, aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Santa Cecília do Pavão, e dá outras providências.

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• 08/12/2025 - LEI Nº 1.169/2025 EMENTA: Institui o Vale Natalino, em pecúnia, aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1.168/2025

SÚMULA: Institui a política municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

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• 08/12/2025 - LEI Nº 1.168/2025 - Institui a política municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia..pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº. 1.167/2025

SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o

Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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LEI Nº. 1.166/2025

SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Esporte de Santa Cecília do Pavão – FUMESCP e dá outras providências.

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LEI Nº. 1.165/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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• 08/12/2025 - LEI Nº. 1.165/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI N.º 1.164/2025

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 2026, e dá as devidas providências.

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• 08/12/2025 - LEI N.º 1.164/2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 2026, e dá as devidas providências..pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1.163/2025

SÚMULA: Ratifica as denominações oficiais de vias públicas e praças localizadas no Município de Santa Cecília do Pavão, conforme a consolidação dos nomes estabelecidos pelo Projeto de Lei nº 046/1982.

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• 12/11/2025 - LEI Nº 1.163/2025 SÚMULA: Ratifica as denominações oficiais de vias públicas e praças localizadas no Município de Santa Cecília do Pavão.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1.162/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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• 05/11/2025 - LEI Nº 1.162/2025 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo