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Publicações da categoria Leis Municipais

SUMULA

LEI Nº 1.132/2025

 

Súmula: Institui e regulamenta o Fundo de Honorários Advocatícios dos Procuradores Municipais de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

SUMULA

LEI Nº 1.131/2025

 

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Santa Cecília do Pavão a adquirir imóvel rural de propriedade de Tereza Chirnev Munhoz, destinado à implantação do Parque Urbano Municipal, e dá outras providências.

SUMULA

LEI Nº 1.130/2025

 

SÚMULA: Revogação de doação de imóvel realizada pela Lei Municipal nº 014/89, em razão do não cumprimento da função social da associação, e dá outras providências.

SUMULA

LEI Nº 1.129/2025

 

 

Súmula: Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 672/2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santa Cecília do Pavão – PR, estabelece medidas temporárias de contenção de despesas e dá outras providências.

SUMULA

LEI Nº 1.128/2025

 

SÚMULA: Institui a Campanha Junho o mês verde no município de Santa Cecília do Pavão.

SUMULA

LEI N.º 1.127/2025

 

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a conversão em pecúnia da Licença Remunerada não usufruída aos Servidores Exonerados em virtude da Concessão de Aposentadoria e Exoneração a Pedido e dá outras providências

  • Arquivos anexos
  • 04/06/2025 - LEI N.º 1.127/2025 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a conversão em pecúnia da Licença Remunerada não usufruída aos Servidores Exonerados em virtude da Concessão de Aposentadoria .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
  • 04/06/2025 - LEI N.º 1.127/2025 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA

Lei nº 1.126/2025

 

Súmula: FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUMULA

Lei nº 1.125/2025

 

 

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E POSTERIOR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO CONSIDERADO INSERVÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUMULA

LEI Nº. 1.124/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas no Anexo I da Lei Municipal nº 948/2019 – Concurso Público e dá outras providências.

SUMULA

LEI Nº 1.123/2025


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA COBRANÇA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAREM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

SUMULA

LEI Nº. 1.122/2025

 

 

Cria os componentes do Município de Santa Cecília do Pavão Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

SUMULA

LEI Nº. 1.121/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

SUMULA

LEI Nº. 1.120/2025  Súmula: Dá nova redação à Lei 952/2019 e dá outras providências. REFIS

SUMULA

LEI Nº. 1.119/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

SUMULA

Lei nº 1.118/2025

 

Súmula: Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Santa Cecília do Pavão/PR, a transferir recursos financeiros do FUNDEB para Educação Especial Básica.

Última atualização da categoria Leis Municipais: 30/01/2026 08:40:02
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