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LEI Nº. 1.146/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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LEI Nº. 1.145/2025

Súmula: "Semana do Autista e da Conscientização" no Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

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• 26/08/2025 - LEI Nº. 1.145/2025 Súmula: "Semana do Autista e da Conscientização" no Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências..pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1.144/2025

Súmula: Autoriza o Município de Santa Cecília do Pavão a celebrar acordo com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD para regularização de débitos de direitos autorais gerados em anos anteriores e concessão de desconto no licenciamento do evento “XXV AGROFEST 2025”, e dá outras providências.

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• 26/08/2025 - LEI Nº 1.144/2025 - Autoriza o Município de Santa Cecília do Pavão a celebrar acordo com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº. 1.143/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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• 26/08/2025 - LEI Nº. 1.143/2025 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº. 1.142/2025

SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.131/2025, que autoriza a aquisição de imóvel destinado à implantação do Parque Urbano Municipal, para adequação da metragem do imóvel a ser adquirido.

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LEI Nº. 1.141/2025

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial Como Especifica.

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LEI Nº. 1.140/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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LEI Nº 1.139/2025

Súmula: Autoriza o Município de Santa Cecília do Pavão a criar o Fundo Municipal para Calamidades Públicas – FUMCAP, com a finalidade de custear ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres

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Lei nº 1.138/2025

Súmula: “Institui o Programa Municipal 'Cidade Limpa' no âmbito do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.”

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Lei nº 1.137/2025

Súmula: Dispõe Sobre A Concessão De Vale-Alimentação Mensal Aos Servidores Municipais Do Poder Legislativo De Santa Cecília Do Pavão, Estado Do Paraná, E Dá Outras Providências.

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Lei nº 1.136/2025

Súmula: Dispõe Sobre A Criação Do Programa Municipal De Incentivo À Capacitação E Inclusão Profissional - "Aprender Para Crescer", No Âmbito Do Município De Santa Cecília Do Pavão, E Dá Outras Providências.

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LEI Nº. 1.135/2025

SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.026 e dá outras providências”.

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LEI Nº. 1.134/2025

SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Santa Cecília do Pavão - Estado do Paraná, para o quadriênio 2026 a 2029, e da outras providências”.

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• 22/07/2025 - LEI Nº. 1.134/2025.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº. 1.142/2025

SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.131/2025, que autoriza a aquisição de imóvel destinado à implantação do Parque Urbano Municipal, para adequação da metragem do imóvel a ser adquirido.

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• 22/07/2025 - LEI Nº. 1.142/2025 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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LEI Nº 1.133/2025

SÚMULA: Dispõe sobre a transferência da responsabilidade de organização da festa de aniversário do Município de Santa Cecília do Pavão ao PROVOPAR – Programa do Voluntariado Paranaense e autoriza a exploração de espaços e arrecadação de receitas vinculadas ao evento, e dá outras providências.

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