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LEI Nº 1.161/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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LEI Nº 1.160/2025

Súmula: Altera o art. 65 da Lei Municipal nº 624/2011 para ampliar a licença?maternidade das Conselheiras Tutelares para 180 dias, ajustar o §2º (natimorto) e incluir o art. 65?A (aborto), e dá outras providências.

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• 05/11/2025 - LEI Nº 1.160/2025 Súmula: Altera o art. 65 da Lei Municipal nº 624/2011 para ampliar a licença maternidade das Conselheiras Tutelares para 180 dias.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1.159/2025

Súmula: Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Santa Cecília do Pavão - Estado do Paraná.

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LEI Nº 1.158/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, destinado à Associação Voluntária de Assistência ao Idoso (AVAI), e dá outras providências.

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LEI Nº 1.157/2025

Súmula: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão para a Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão, destinado ao exercício de suas atividades institucionais, e dá outras providências.

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LEI Nº 1.156/2025

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1.132/2025, para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam recolhidos mediante guia própria e depositados diretamente em conta vinculada específica de honorários advocatícios

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LEI Nº 1.155/2025  SÚMULA: Declara de utilidade pública e de finalidade comunitária a Igreja Evangélica do Avivamento da Sarça Ardente

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LEI Nº. 1.154/2025

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO ESPECIFICA.

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• 05/11/2025 - Fica aberto no Orçamento Programa da Câmara Municipal de SANTA CECÍLIA DO PAVÃO-PR.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº. 1.153/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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• 05/11/2025 - LEI Nº. 1.153/2025 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências. .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1.152/2025

Súmula: Altera os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.129/2025, para dispor que o prazo de suspensão terá início a partir da instituição da Comissão Técnica Paritária e para convalidar sua instituição ocorrida após o prazo originalmente fixado, mantendo sua composição e finalidade.

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• 05/11/2025 - LEI Nº 1.152/2025 Súmula: Altera os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.129/2025.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº. 1.151/2025   SÚMULA: Autoriza o Samae, a reajustar sua tabela de Tarifas de Água e Esgoto e Demais Serviços Públicos e dá outras Providências.

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• 05/11/2025 - LEI Nº. 1.151/2025 SÚMULA: Autoriza o Samae, a reajustar sua tabela de Tarifas de Água e Esgoto e Demais Serviços Públicos e dá outras Providências..pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1.150/2025

Súmula: Autoriza a Adesão do Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, ao Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU, e dá Outras Providências

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• 27/08/2025 - LEI Nº 1.150/2025 Súmula: Autoriza a Adesão do Município de Santa Cecília do Pavão ao Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº. 1.149/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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• 26/08/2025 - LEI Nº. 1.149/2025 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências. .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº 1.148/2025

Súmula: Altera as Leis Municipais nº 1.095/2024, nº 1.103/2024 e nº 1.125/2025, para atualizar os valores de avaliação dos veículos inservíveis destinados à alienação por meio de leilão público, acrescenta novos bens móveis inservíveis a serem leiloados, e dá outras providências.

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• 26/08/2025 - LEI Nº 1.148/2025 Súmula: Altera as Leis Municipais nº 1.095/2024, nº 1.103/2024 e nº 1.125/2025, para atualizar os valores de avaliação .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº. 1.147/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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• 26/08/2025 - LEI Nº. 1.147/2025 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo