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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
LEI Nº 1.113/2025
SÚMULA: “Altera a estrutura organizacional e dá nova redação ao dispositivo da Lei 496/2007 e dá outras providências”.
- Arquivos anexos
- 24/01/2025 - LEI Nº 1.113/2025 SÚMULA: “Altera a estrutura organizacional e dá nova redação ao dispositivo da Lei 496/2007 e dá outras providências”. .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
- 24/01/2025 - LEI Nº 1.113/2025 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Lei nº. 1.112/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
- Arquivos anexos
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- 10/01/2025 - Lei nº. 1.112/2025 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
Última atualização da categoria Leis Municipais: 03/06/2025 09:06:44