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SUMULA
Concede reajuste salarial; Fixa o piso salarial profissional nacional Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; Fixa o piso salarial do magistério e Fixa o valor do Salário Mínimo.
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Determina os feriados a serem observados no Município no Exercício de 2019, e dá outras providências
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“CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS IMÓVEIS E BENFEITORIAS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA E/OU INTERESSE SOCIAL, SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO-PR., PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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