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SUMULA

Concede reajuste salarial; Fixa o piso salarial profissional nacional  Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;  Fixa o piso salarial do magistério e Fixa o valor do Salário Mínimo.

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SUMULA

Determina os feriados a serem observados no Município no Exercício de 2019, e dá outras providências

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SUMULA

“CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS IMÓVEIS E BENFEITORIAS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA E/OU INTERESSE SOCIAL, SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO-PR., PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

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Última atualização da categoria Decretos: 16/05/2024 09:14:38