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SUMULA

Dispõe sobre a manutenção da situação de emergência no âmbito do Município de Santa Cecília do Pavão e define regras sobre o funcionamento de atividades e estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, instituindo Distanciamento Social Seletivo (DSS), bem como estabelece regras e medidas para o enfrentamento da pandemia em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19) e da outras providencias.

Última atualização da categoria Decretos: 22/06/2022 08:52:19