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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
LEI Nº. 1.185/2026
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 761/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, ESPECIALMENTE À LEI FEDERAL N° 14.285/2021, DISCIPLINANDO AS FAIXAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS.
- Arquivos anexos
- 09/04/2026 - LEI Nº. 1.185/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 761/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
LEI Nº. 1.184/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a APAE e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 31/03/2026 - LEI Nº. 1.184/2026 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a APAE e dá outras providências..pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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LEI Nº. 1.183/2026
SÚMULA: Reestrutura o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Cecília do Pavão, institui a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 31/03/2026 - LEI Nº. 1.183/2026 SÚMULA: Reestrutura o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Cecília do Pavão, institui a Controladoria Geral do Município.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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LEI Nº 1.182/2026
SÚMULA: Altera a Lei nº 952/2019, com redação dada pela Lei nº 1.120/2025, para atualizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 31/03/2026 - LEI Nº 1.182/2026 SÚMULA: Altera a Lei nº 952/2019, com redação dada pela Lei nº 1.120/2025, para atualizar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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LEI N.º 1.181/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
- Arquivos anexos
- 31/03/2026 - LEI N.º 1.181/2026 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências. .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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LEI N.º 1.180/2026
SÚMULA: Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão responsável pela elaboração do Plano, com efeitos retroativos à data de encerramento do prazo anteriormente fixado.
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- 31/03/2026 - LEI N.º 1.180/2026 SÚMULA: Prorroga por mais 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão responsável pela elaboração do Plano.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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LEI N.º 1.179/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária de pessoal, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, para os cargos de Engenheiro, Motorista, Tratorista e Farmacêutico, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 31/03/2026 - LEI N.º 1.179/2026 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária de pessoal, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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LEI Nº 1.178/2026
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 496/2007 para equiparar o vencimento básico do cargo de Engenheiro ao do cargo de Arquiteto no âmbito do Município de Santa Cecília do Pavão.
- Arquivos anexos
- 13/02/2026 - LEI Nº 1.178/2026 EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 496/2007 para equiparar o vencimento básico do cargo de Engenheiro ao do cargo de Arquiteto no âmbito do Município de Santa Cecília do Pavão..pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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LEI Nº 1.177/2026
EMENTA: Convalida a Revisão Geral Anual de remuneração aplicada aos servidores públicos municipais efetivos, à Administração Indireta (Autarquia Municipal) e aos cargos em comissão do segundo escalão do Poder Executivo Municipal, e ratifica os efeitos dos Decretos Municipais nº 2.510/2026 e nº 2.513/2026
- Arquivos anexos
- 13/02/2026 - LEI Nº 1.177/2026 EMENTA: Convalida a Revisão Geral Anual de remuneração aplicada aos servidores públicos municipais efetivos, à Administração Indireta .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo