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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
LEI Nº 1.178/2026
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 496/2007 para equiparar o vencimento básico do cargo de Engenheiro ao do cargo de Arquiteto no âmbito do Município de Santa Cecília do Pavão.
- Arquivos anexos
- 13/02/2026 - LEI Nº 1.178/2026 EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 496/2007 para equiparar o vencimento básico do cargo de Engenheiro ao do cargo de Arquiteto no âmbito do Município de Santa Cecília do Pavão..pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
LEI Nº 1.177/2026
EMENTA: Convalida a Revisão Geral Anual de remuneração aplicada aos servidores públicos municipais efetivos, à Administração Indireta (Autarquia Municipal) e aos cargos em comissão do segundo escalão do Poder Executivo Municipal, e ratifica os efeitos dos Decretos Municipais nº 2.510/2026 e nº 2.513/2026
- Arquivos anexos
- 13/02/2026 - LEI Nº 1.177/2026 EMENTA: Convalida a Revisão Geral Anual de remuneração aplicada aos servidores públicos municipais efetivos, à Administração Indireta .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
Última atualização da categoria Leis Municipais: 30/01/2026 08:40:02