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SUMULA
LEI N.º 949/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a conversão em pecúnia da Licença Remunerada não usufruída aos servidores exonerados em virtude da concessão de aposentadoria e dá outras providências.
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SUMULA
Lei nº 948/2019
Súmula: Dispõe sobre a realização de Concurso Público para provimento de vagas para cargos do QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO do Executivo Municipal em atendimento às necessidades da Administração.
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SUMULA
Lei nº 947/2019
SÚMULA: ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 496/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Última atualização da categoria Leis Municipais: 13/03/2024 14:13:43