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Segunda à Sexta das 7:30 às 11:30 / 13:00 às 17:00 hrs

Publicações da categoria Leis Municipais


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 Autoriza a  abertura de crédito  adicional especial da quantia de R$ 65.000,00(SESSENTA E CINCO MIL REAIS) e  dá outras  providências.

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AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, A REAJUSTAR SUA TABELA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO E DEMAIS TAXAS, PARA AS CONTAS VENCÍVEIS  A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2.008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a receber por Servidão de Uso Exclusivo e Perpétuo a título oneroso e  Servidão de Passagem a título oneroso,  áreas de terras situadas no Município e dá outras providências.

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Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. João Furtuoso da Silva e dá outras providências.

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Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

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Autoriza a  abertura de crédito  adicional especial da quantia de R$ 154.500,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO  MIL E QUINHENTOS REAIS) e  dá outras  providências.

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<p>&lt;p&gt;&amp;lt;p&amp;gt;&amp;lt;strong&amp;gt;Concede reposi&amp;amp;ccedil;&amp;amp;atilde;o salarial aos Cargos em&amp;amp;nbsp; Comiss&amp;amp;atilde;o de Secret&amp;amp;aacute;rios, Diretores, Chefes e Assessores do Munic&amp;amp;iacute;pio de Santa Cec&amp;amp;iacute;lia do Pav&amp;amp;atilde;o, enquadrados nos S&amp;amp;iacute;mbolos CC-02 a CC-04 do Anexo I; &amp;amp;nbsp;e Tabela &amp;amp;ldquo;B&amp;amp;rdquo; do Anexo III da Lei Municipal n&amp;amp;ordm;. 496/2007, inclusive as Tabelas &amp;amp;ldquo;II&amp;amp;rdquo; e &amp;amp;ldquo;III&amp;amp;rdquo; da Lei Municipal n&amp;amp;ordm;. 150/96; e altera os valores dos S&amp;amp;iacute;mbolos CC-05 e CC-06 contidos na Tabela &amp;amp;ldquo;B&amp;amp;rdquo; do Anexo III da Lei Municipal n&amp;amp;ordm;. 496/2007 e&amp;amp;nbsp; d&amp;amp;aacute; outras Provid&amp;amp;ecirc;ncias.&amp;lt;/strong&amp;gt;&amp;lt;/p&amp;gt; &amp;lt;p&amp;gt;&amp;lt;strong&amp;gt;&amp;amp;nbsp;&amp;lt;/strong&amp;gt;&amp;lt;/p&amp;gt;&lt;/p&gt;</p>

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<p><strong>Concede reajuste salarial aos funcion&aacute;rios p&uacute;blicos municipais de Santa Cec&iacute;lia do Pav&atilde;o, &nbsp;efetivos,&nbsp; ativos e&nbsp; inativos enquadrados nos n&iacute;veis 01 a 09 da Tabela &ldquo;A&rdquo; do Anexo&nbsp; III, da Lei Municipal n&ordm; 496/2007,&nbsp; Anexo &ldquo;V&rdquo; da Lei Municipal n&ordm; 203/98, inclusive a tabela&nbsp; &ldquo;I&rdquo; da Lei n&ordm; 150/96&nbsp; dos Servidores efetivos do Servi&ccedil;o Aut&ocirc;nomo Municipal de &Aacute;gua e Esgoto- SAMAE, e&nbsp; d&aacute; outras Provid&ecirc;ncias.</strong></p>

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Autoriza a  abertura de crédito  adicional especial da quantia de R$ 48.750,00 (Quarenta e Oito Mil e Setecentos Cinqüenta Reais) e  dá outras  providências.

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Autoriza a  abertura de crédito  adicional especial da quantia de R$ 103.538,00 (CENTO E TRES MIL E QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS) e  dá outras  providências.

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Autoriza o Poder Executivo a Contratar Obra de Execução de Iluminação Pública com a Companhia Paranaense de Energia – Copel e dá outras providências.

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Declara os Órgãos Oficiais de Publicação e Divulgação de todos os atos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE SAÚDE PRÓ-VIDA, NO VALOR MENSAL DE ATÉ R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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<p><strong>AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONV&Ecirc;NIO COM A ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS &ndash; APAE DE SANTA CEC&Iacute;LIA DO PAV&Atilde;O, NO VALOR DE REPASSES ANUAL DE AT&Eacute; R$ 11.200,00 (ONZE MIL E DUZENTOS REAIS) E D&Aacute; OUTRAS PROVID&Ecirc;NCIAS.</strong></p>

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS DE INICIATIVA PRIVADA, NO SEGMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL, TECNOLÓGICO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 13/03/2024 14:13:43