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Publicações da categoria Leis Municipais
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 65.000,00(SESSENTA E CINCO MIL REAIS) e dá outras providências.
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AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, A REAJUSTAR SUA TABELA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO E DEMAIS TAXAS, PARA AS CONTAS VENCÍVEIS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2.008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a receber por Servidão de Uso Exclusivo e Perpétuo a título oneroso e Servidão de Passagem a título oneroso, áreas de terras situadas no Município e dá outras providências.
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Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. João Furtuoso da Silva e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 154.500,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) e dá outras providências.
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<p><p>&lt;p&gt;&lt;strong&gt;Concede reposi&amp;ccedil;&amp;atilde;o salarial aos Cargos em&amp;nbsp; Comiss&amp;atilde;o de Secret&amp;aacute;rios, Diretores, Chefes e Assessores do Munic&amp;iacute;pio de Santa Cec&amp;iacute;lia do Pav&amp;atilde;o, enquadrados nos S&amp;iacute;mbolos CC-02 a CC-04 do Anexo I; &amp;nbsp;e Tabela &amp;ldquo;B&amp;rdquo; do Anexo III da Lei Municipal n&amp;ordm;. 496/2007, inclusive as Tabelas &amp;ldquo;II&amp;rdquo; e &amp;ldquo;III&amp;rdquo; da Lei Municipal n&amp;ordm;. 150/96; e altera os valores dos S&amp;iacute;mbolos CC-05 e CC-06 contidos na Tabela &amp;ldquo;B&amp;rdquo; do Anexo III da Lei Municipal n&amp;ordm;. 496/2007 e&amp;nbsp; d&amp;aacute; outras Provid&amp;ecirc;ncias.&lt;/strong&gt;&lt;/p&gt; &lt;p&gt;&lt;strong&gt;&amp;nbsp;&lt;/strong&gt;&lt;/p&gt;</p></p>
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<p><strong>Concede reajuste salarial aos funcionários públicos municipais de Santa Cecília do Pavão, efetivos, ativos e inativos enquadrados nos níveis 01 a 09 da Tabela “A” do Anexo III, da Lei Municipal nº 496/2007, Anexo “V” da Lei Municipal nº 203/98, inclusive a tabela “I” da Lei nº 150/96 dos Servidores efetivos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto- SAMAE, e dá outras Providências.</strong></p>
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 48.750,00 (Quarenta e Oito Mil e Setecentos Cinqüenta Reais) e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 103.538,00 (CENTO E TRES MIL E QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS) e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a Contratar Obra de Execução de Iluminação Pública com a Companhia Paranaense de Energia – Copel e dá outras providências.
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Declara os Órgãos Oficiais de Publicação e Divulgação de todos os atos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE SAÚDE PRÓ-VIDA, NO VALOR MENSAL DE ATÉ R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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<p><strong>AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, NO VALOR DE REPASSES ANUAL DE ATÉ R$ 11.200,00 (ONZE MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</strong></p>
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS DE INICIATIVA PRIVADA, NO SEGMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL, TECNOLÓGICO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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