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Publicações da categoria Leis Municipais


SUMULA

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o PROVOPAR de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

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Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade filantrópica PROVOPAR - Municipal com sede social nesta cidade de Santa Cecília do Pavão – Estado do Paraná.

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Adapta a Legislação Municipal, no que se refere o atendimento ao idoso, de conformidade com a Lei Federal nº. 10.741/2003, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e complementa as Leis Municipais nº. 010/89 e 120/94, e dá outras providências.

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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a entidade filantrópica AVAI – ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIA DE ASSISTÊNCIA DO IDOSO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO – no valor de repasses mensais de até R$.800,00 (oitocentos reais) e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a EMATER-PARANÁ e dá outras providências..

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Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 35 da Lei Municipal   nº. 272/2001 , e dá outras providências.

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Dispõe sobre a alteração e reajuste do valor contido no Artigo 3º. Da Lei Municipal nº. 330/2003 , e dá outras providências.

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SUMULA

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1°?
2°? 3°, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO? 5°? 6°, caput, II? 8°, DA LEI
311/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o Anexo I e fixa o valor da tabela “b” e “c” do anexo III,  da Lei 111/93 - Lei de Cargos e Salários e dá outras providências.

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Cria A CGM - Controladoria Geral do Município de Santa Cecília do Pavão e dá Outras Providências.

 

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Dispõe sobre Amortização  Parcelamento e reparcelamento de Dívida Ativa de I.P.T.U., I.S.S., ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E  VIGILANCIA SANITÁRIA.

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Dispõe sobre a alteração da redação referente ao percentual da Taxa de Expediente, prevista na tabela anexa à da Lei Municipal nº. 062/91 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 13/03/2024 14:13:43