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Publicações da categoria Leis Municipais
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<p><p>&lt;p&gt;&amp;lt;p&amp;gt;Concede T&amp;amp;iacute;tulo de cidad&amp;amp;atilde;o Honor&amp;amp;aacute;rio do Munic&amp;amp;iacute;pio de Santa Cec&amp;amp;iacute;lia do Pav&amp;amp;atilde;o, ao Sr. DAISAKU IKEDA, Presidente da Soka Gakai Internacional e sua Eposa Sra. KAKENO IKEDA.&amp;amp;nbsp;&amp;lt;/p&amp;gt;&lt;/p&gt;</p></p>
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Autoriza o Serviço Autônoma Municipal de Água e Esgoto - SAMAE a proceder ao parcelamento de débitos oriundos de tarifas de água e esgoto vencidas, inscritas ou não em dívida ativa.
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Cria a Tarifa Social para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
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Concede Título de cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. Tadeu Goulart, Diretor da TROMLART.
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Concede Título de cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. Carlos Yoshio Murate, Diretor Presidente da Cooperativa Agropecuária de Produção Integrada do Paraná Ltda - INTEGRADA.
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Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. Eliseu de Paula, Diretor da Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda - COROL.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e dá outras providências.
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<p>Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) e dá outras providências.</p>
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Dispõe sobre o lançamento do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2003, e dá outras providências.
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Autoriza o município a criar convênios com o IESD-PR, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º. da Lei Municipal nº. 294/2002, e dá outras providências.
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Inclui nova Prioridade e Meta no anexo I da Lei 304/02 Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2003, e dá outras providências.
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Inclui nova Prioridade e Meta no anexo IX do plano Plurianual aprovado para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências.
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Concede Título Cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. Rafael Iatauro, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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