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Rua Jerônimo Farias Martins, 514 - Ed. Odoval dos Santos - Centro - 86225-000 - Santa Cecília do Pavão - Paraná

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Segunda à Sexta das 7:30 às 11:30 / 13:00 às 17:00 hrs

Publicações da categoria Leis Municipais


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Concede prorrogação de 30 dias nos vencimentos da parcela única e demais parcelas, bem como uma redução no valor lançado do Imposto Predial e Territorial Urbano/1998 (IPTU), para os contribuintes que venham pagar os seus tributos, até a data de 20 de agosto de 1998.

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Autoriza a aquisição de uma área de terras anexa ao cemitério municipal desta cidade de Santa Cecília do Pavão - Pr com área entre 6.000,00 m2 até 10.000,00 m2 e dá outras providências.

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Denomina-se “José Carneiro da Silva” a Rua 01 (UM) do conjunto Habitacional Ranulpho Rosa de Lima.

 

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Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.

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Autoriza a criação da CENTRO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CACA”, e dá outras providências.

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Declara o Jornal “A Voz do Povo” Órgão Oficial de Publicação e Divulgação do Município de Santa Cecília do Pavão.

 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras urbanas ou suburbanas, dentro ou próxima ao perímetro urbano desta cidade de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, com áreas de 48.400,00 m2 ou 4,84 has. até 72.600,00 m2 ou 7,26 has., bem como proceder a sua incorporação ao perímetro urbano com uso de  verba especial dentro da Lei Orçamentária vigente nº 186/97, para cobrir as despesas de aquisição do imóvel e posteriormente proceder a permuta de parte de  áreas, para a construção de Ginásio de Esportes.

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Autoriza a aquisição de uma área de terras anexa ao cemitério municipal desta cidade de Santa Cecília do Pavão - Pr com área entre 6.000,00 m2 até 10.000,00 m2 e dá outras providências.

 

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 31/05/2022 09:23:14