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Publicações da categoria Leis Municipais
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e regulamentar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar imóvel urbano, situado na sede do Município, para a instalação de Órgãos Municipais de Ensino.
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Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano comercial, situado na sede do Município para a instalação de Órgãos de Assistência Comunitária do Município.
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1.995 e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município, referente ao exercício financeiro de 1.994, autorizado pela Lei Municipal nº 107/93 de 25 de outubro de 1.993, no valor de R$4000,000,00 (Quatrocentos mil reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigentes orçamentos.
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Dispõe a prioridade de atendimento à gestante, idosos e deficientes nos locais abaixo indicados e dá outras providências.
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Dispõe sobre a costituição do CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL e criação do Fundo Municipal a ele vinculado, autoriza a celebração de convênios e dá outras providências.
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Dispõe a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos aposentados proprietários que comprovadamente recebem até um salário mínimo e servidores municipais.
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Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.
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Dispõe sobre à contratação de pessoal temporário e dá outras providências.
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