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Publicações da categoria Leis Municipais


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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a criar uma verba especial, para pagamento de 2 (dois) lotes de terras dentro do perímetro urbano, de conformidade com a Lei Municipal nº 15/67, de 28 de junho de 1.967. 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplemen tar a Verba Código Local 1.340; Código Geral 314042, do Serviço Rodoviário Municipal, Departamento Municipal de Obras e Viação. 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a criar no cargo de Carpinteiro, mais uma vaga, por necessidade de serviços. 

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Autoriza a criação do serviço Rodoviário Municipal. 

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Autoriz o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e FUNDEPAR - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ.

 

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<p>Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar uma &aacute;rea de terras de aproximadamente 18.150,00 m2, de propriedade do Senhor Jos&eacute; Soares e fazer a doa&ccedil;&atilde;o desta &uacute;ltima &aacute;rea de terras para a FUNDEPAR - FUNDA&Ccedil;&Atilde;O EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARAN&Aacute;, bem como firmar Conv&ecirc;nio com aquela entidade estadual, para a constru&ccedil;&atilde;o de 1 (um) Grupo Escolar com 10 (dez) salas de aulas, na sede do Munic&iacute;pio.&nbsp;</p>

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar o Têrmo de Ajuste e Convênio Financeiro com a CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. 

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Isenção de multa dos impostos predial e territorial urbano, em atraso e dá outras providências. 

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Aprova como Estatuto do Funcionários do Município

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 13/03/2024 14:13:43