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A Prefeitura de Santa Cecília do Pavão oferece uma nova chance aos contribuintes que desejam pagar suas dívidas e ficar em dia com o Município. O Prefeito Edimar Santos lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, através do Decreto municipal nº 2.130/2023, para o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha débitos com a Fazenda Municipal, referente a tributos e outros de qualquer natureza, vencidos no exercício de 2022 e anos anteriores. O programa garante descontos que podem chegar até 100% dos valores das multas e juros, para pagamento à vista. Já para pagamento parcelado, poderá ser feito em até 24 vezes. A adesão pode ser realizada até 28 de dezembro. O prefeito explica que o programa foi criado para facilitar o acesso dos contribuintes inadimplentes ao poder público municipal, oferecendo oportunidades para renegociar débitos que estejam inscritos ou não na dívida ativa do município. Podem fazer adesão ao Programa pessoas físicas ou jurídicas que tiverem débitos com a Fazenda Municipal, vencidos no exercício de 2022 e anos anteriores. A adesão deverá ser requerida diretamente no setor de Tributação, situado no prédio da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão. |
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