A Prefeitura Municipal publicou, nesta quarta-feira (04/08), o Decreto nº 1.921/2021, que Convoca a 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO.
A Conferência, será realizada pelo Município, através da Secretaria de Ações Públicas e Desenvolvimento Social e CRAS, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social, dia 18 DE AGOSTO DE 2021, a partir das 08:00 horas, na AABB.
O evento terá como tema “Assistência Social: direito do povo e dever do Estado, com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social”.
Confira o Decreto 1.921/2021 no Portal Transparência
Realizada a cada 2 anos, a Conferência Municipal de Assistência Social é um espaço de mobilização para a participação social. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), as conferências são instância para avaliação da Política de Assistência Social e construção de diretrizes para o aprimoramento do SUAS.
A realização de uma conferência não é ação isolada da Assistência Social, mas um processo de diálogo e democracia em nível de gestão pública. Partindo desse princípio, considera a participação popular e o envolvimento dos usuários do SUAS como fundamentais para que as conferências exerçam seu papel e cumpram seus objetivos legais, mobilizando a população.
Os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, dedicados à Assistência Social, estabelecem “a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle social das ações em todos os níveis”. A participação, portanto é garantida pela Constituição nos níveis municipais, estaduais e sociais.
É atribuição dos Conselhos Municipais de Assistência Social realizar as conferências, em conjunto com os poderes executivo e legislativo, e em parceria com entidades e organizações populares da sociedade.
Esse espaço de mobilização possibilita que os usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam protagonistas na tomada de decisões sobre a Assistência Social local.
Proporcionar esse momento de mobilização é fundamental para o acesso da comunidade às informações, promovendo articulação e debates que garantam direitos e o acesso a políticas públicas elaboradas de forma democrática em espaços coletivos.
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