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ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025
A Prefeitura de Santa Cecília do Pavão oferece uma nova chance aos contribuintes que desejam pagar suas dívidas e ficar em dia com o Município.
O Prefeito Claudio Covre lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, através do Decreto municipal nº 2.373/2025, para o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha débitos com a Fazenda Municipal, referente a tributos e outros de qualquer natureza, vencidos no exercício de 2023 e anos anteriores.
O programa garante descontos que podem chegar até 100% dos valores das multas e juros, para pagamento à vista. Já para pagamento parcelado, poderá ser feito em até 24 vezes.
Podem fazer adesão ao Programa pessoas físicas ou jurídicas que tiverem débitos com a Fazenda Municipal (IPTU, ALVARÁ e outros tributos), vencidos até o dia 30 de dezembro de 2023.
A adesão deverá ser requerida diretamente no setor de Tributação, situado no prédio da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão. De segunda a sexta-feira, das 7:30hs às 11:30hs e das 13:00hs às 17:00hs.
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