Estão abertas as inscrições para o processo de seleção do Conselho Tutelar de Santa Cecília do Pavão.

Publicado em: Terça-Feira, 02 de Maio de 2023
Fonte: Assistência Social

                   
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Santa Cecília do Pavão, torna público a quem quiser e se possa interessar que, ESTÃO ABERTAS as inscrições para o processo de seleção do Conselho Tutelar de Santa Cecília do Pavão.
 
Os candidatos concorrerão ao pleito para Cinco (05) vagas de Conselheiro Tutelar.
O pedido de inscrições deverá ser realizado na Secretaria de Ações Públicas e Desenvolvimento Social, sito à Rua Jerônimo Farias Martins Nº 546, entre às oito horas (8h00) de Dois (02) de maio de 2023 às dezesseis horas (16h00) de vinte e dois (22) de maio de 2023.
É necessário atender a alguns requisitos para participar do processo eleitoral:
I - Idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;
II - Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residir no município;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;
VI – Apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão do curso de informática básica;
VII- Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;
VIII - Submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, de caráter não eliminatório, a ser formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo CMDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos.
IX- Não possuir antecedentes criminais;
X- Disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas e finais de semana para o desempenho da função, sendo vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com qualquer outra função remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego e função;
Reconhecida idoneidade moral, sendo que, como este critério é entendido como subjetivo requerer – se – á ao candidato a Certidão on – line Cível e Criminal da Justiça Federal.
a) Idade igual ou Superior a Vinte e um (21) anos, devidamente comprovado, até a data de inscrição.
b) Estar em gozo de seus direitos políticos, para o qual, apresentar comprobatoriamente Certidão de Quitação Eleitoral.
c) Estar em dia com as obrigações militares, caso seja do sexo masculino, para o qual será necessária a apresentação da cédula de reservista.
d) Apresentar no momento da inscrição Certificado de Conclusão de Ensino Médio ou documento congênere que comprove a sua escolaridade média.
CONFIRA O EDITAL COMPLETO NO LINK: https://www.santaceciliadopavao.pr.gov.br/.../editais/2023