Leis

Data da plublicação: 28/01/2017

autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o instituto de saúde pró-vida

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Data da plublicação: 10/01/2014

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão.

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Data da plublicação: 24/06/1997

Autoriza extinção do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários Públicos Municipais de Santa Cecília do Pavão. 

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Data da plublicação: 03/12/1993

Dispõe sobre o estatuto do funcionário público de Santa Cecilia 

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Data da plublicação: 29/03/1993

estabelece o Regime Jurídico Único de Estatutário.

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Data da plublicação: 21/06/1990

Dispõe sobre reformulações na Lei n.º 003/1990

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Data da plublicação: 28/12/1971

Aprova como Estatuto do Funcionários do Município

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