LEIS - EXERCÍCIO 2006

Data da plublicação: 17/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação para posterior venda, em leilão, de bens móveis municipais, considerados inservíveis e futura alienação de outros bens e  dá outras providências.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

 

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Data da plublicação: 17/05/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação da Lei Municipal nº 062/1991 e  firmar Convênio com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e dá outras providências.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Dispõe sobre o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o Exercício de 2007, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Fixa os valores atribuídos ao metro quadrado de terreno nu, área construída  de conformidade com a tabelas: nº 1 ( Tabela de Classificação dos Setores/ localização),   Tabela nº 02 (Tabela de adequação de Área Nua); Tabela nº 03 (Valor de Área Construída e suas sub-classificações ), bem como  a divisão do Perímetro Urbano.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o Exercício Financeiro de 2007.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Dispõe a obrigação das Agências Bancarias, incluídos postos de serviços, estabelecida no Município, Funcionários suficientes para atendimento prestado seja razoável e dá outras providências.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação para posterior venda, em leilão, de bem móvel municipal, considerado inservível e  dá outras providências.

 

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Data da plublicação: 17/05/2018

Abre Crédito Especial no exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o CISMASA – Consórcio Intermunicipal dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 7.614,60 (Sete Mil e Seiscentos e Quatorze Reais e sessenta Centavos) e dá outras  providências.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná - CODENOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 11.524,70 (Onze Mil e Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Setenta Centavos) e  dá outras  providências.

               

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Data da plublicação: 17/05/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a CASA DE MISERICÓRDIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO  e dá outras providências.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Assistência Administrativa com a Fundação Nacional de Saúde, destinado ao SAMAE, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação para posterior venda, em leilão, de bens móveis municipais, considerados inservíveis e futura alienação de outros bens e  dá outras providências.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Autoriza o Executivo Municipal a alterar as tabelas “B” e “C” do Anexo III,  da Lei Municipal nº. 111/93,   e dá outras providências.

 

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Data da plublicação: 17/05/2018

Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais efetivos e dá outras providências.

 

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Data da plublicação: 17/05/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Santa Cecília do Pavão  e dá outras providências.

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Data da plublicação: 17/05/2018

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - F.M.H., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Altera a Redação do Artigo 1º. da Lei Municipal nº. 420/2005, de 25 de setembro de 2005,  e dá outras providências.

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Data da plublicação: 17/05/2018

Declara os  Órgãos Oficiais de Publicação e Divulgação de todos os atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

 

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Data da plublicação: 17/05/2018

<p>&lt;p&gt;Autoriza a abertura de cr&amp;eacute;dito adicional especial da quantia de R$ 173.867,33 (Cento e Setenta e Tr&amp;ecirc;s Mil e Oitocentos e sessenta e sete Reais e Trinta e tr&amp;ecirc;s Centavos) e&amp;nbsp; d&amp;aacute; outras&amp;nbsp; provid&amp;ecirc;ncias.&amp;nbsp;&lt;/p&gt; &lt;p&gt;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/p&gt;</p>

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