LEIS - EXERCÍCIO 2005

Data da plublicação: 18/05/2018

Dispõe sobre o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o Exercício de 2006, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Dispõe sobre Amortização, Parcelamento e  Reparcelamento de Dívidas Ativas dos seguintes Impostos e Taxas Municipais: IPTU; ISS; ALVARÁS DE FUNCIONAMENTOS E DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA.

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Data da plublicação: 18/05/2018

ALTERA O ANEXO I DA LEI 111/93 DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Cria o Departamento Municipal de Turismo e Conselho Municipal de Turismo de Santa Cecília do Pavão – Estado do Paraná e dá outras providências

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Data da plublicação: 18/05/2018

Dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento a Programas do Governo Federal ou Estadual, que visam o desenvolvimento na área de saúde e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Altera o Art. 4º da Lei nº 350/2003 de 10/09/2003, referente a parcelamento de débitos oriundos de tarifas de água e esgoto vencidas, inscritas ou não em dívida ativa junto ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a reajustar sua Tabela de Tarifa de Água e Esgoto e demais taxas, para as contas vencíveis  a partir de 1º de janeiro de 2.006 e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o Exercício Financeiro de 2006.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Fica denominado de “Mário Gia”  o Hospital Municipal de Santa Cecília do Pavão, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com Instituições Financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de conseguir para os funcionários públicos municipais ativos,  financiamentos com Consignação em Folhas de Pagamento e dá outras providências.

 

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a participar do  Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Social do Paraná  - CINDEPA, a abrir crédito especial e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a participar do  Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Social do Paraná  - CINDEPA, a abrir crédito especial e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, de Santa Cecília do Pavão.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Altera a redação da Lei nº. 051/91, de 03 de outubro de 1991 e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências.

 

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Data da plublicação: 18/05/2018

Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município para o período de 2006 a 2009.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Dispõe sobre a constituição de CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL do Município de Santa Cecília do Pavão

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento parcelado de acordos trabalhistas e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Altera a redação da Lei nº. 336/2003, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Altera a redação da Lei nº. 321/2003, de 14 de fevereiro de 2003 e dá outras providências.

 

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a doar terreno de propriedade do Município de Santa Cecília do Pavão para a COHAPAR e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel de particular para instalação de indústria no Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Cria, em caráter oficial,  a letra do Hino Municipal de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento parcelado de acordos trabalhista e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um veículo e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Terminal do Trabalhador e Centro de Preparação Profissional, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de repasses mensais de até R$ 3.000,00  (três mil reais) e dá outras providências.

 

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Data da plublicação: 18/05/2018

:DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de Santa Cecília do Pavão, no valor de repasses mensais de até R$ 600,00 (seiscentos reais) e dá outras providências.

 

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Data da plublicação: 18/05/2018

ALTERA O ANEXO I DA LEI 111/93 DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação para posterior venda, em leilão, de bens móveis municipais, considerados inservíveis e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza O Poder Executivo a Parcelar, Junto á Companhia Paranaense de Energia – Copel, Mediante Assinatura de Termo de Reconhecimento e Parcelamento de débito,  dá Outras Providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais  e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Dispõe sobre o lançamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2005, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Declara os  Órgãos Oficiais de Publicação e Divulgação de todos os atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

 

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Data da plublicação: 18/05/2018

Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Santa Cecília do Pavão. e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal, o Centro de Tradições Gaúchas Campeiros do Norte,  com sede social nesta cidade de Santa Cecília do Pavão – Estado do Paraná.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 014/87, de 19 de novembro de 1987 e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

<p>&lt;p&gt;Disp&amp;otilde;e sobre o Concurso P&amp;uacute;blico para provimento de cargos em atendimento &amp;agrave;s necessidades da Administra&amp;ccedil;&amp;atilde;o.&lt;/p&gt;</p>

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Data da plublicação: 18/05/2018

Dispõe sobre a criação de cargos e ampliando o numero de vagas, bem como, alterando os Anexos II e III e ainda a Tabela “A”,  da Lei Municipal nº. 111/93 , e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Executivo do Município de Santa Cecília do Pavão, a instalação de Hospital Municipal, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Institui, em caráter oficial, o prato típico do Município de Santa Cecília do Pavão.

 

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a firmar Convênio com estabelecimentos comerciais, para a arrecadação das tarifas de água e esgoto.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o PROVOPAR de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade filantrópica PROVOPAR - Municipal com sede social nesta cidade de Santa Cecília do Pavão – Estado do Paraná.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Adapta a Legislação Municipal, no que se refere o atendimento ao idoso, de conformidade com a Lei Federal nº. 10.741/2003, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e complementa as Leis Municipais nº. 010/89 e 120/94, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com a entidade filantrópica AVAI – ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIA DE ASSISTÊNCIA DO IDOSO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO – no valor de repasses mensais de até R$.800,00 (oitocentos reais) e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a EMATER-PARANÁ e dá outras providências..

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Data da plublicação: 18/05/2018

Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 35 da Lei Municipal   nº. 272/2001 , e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Dispõe sobre a alteração e reajuste do valor contido no Artigo 3º. Da Lei Municipal nº. 330/2003 , e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1°?
2°? 3°, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO? 5°? 6°, caput, II? 8°, DA LEI
311/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Altera o Anexo I e fixa o valor da tabela “b” e “c” do anexo III,  da Lei 111/93 - Lei de Cargos e Salários e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Cria A CGM - Controladoria Geral do Município de Santa Cecília do Pavão e dá Outras Providências.

 

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Data da plublicação: 18/05/2018

Dispõe sobre Amortização  Parcelamento e reparcelamento de Dívida Ativa de I.P.T.U., I.S.S., ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E  VIGILANCIA SANITÁRIA.

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Data da plublicação: 18/05/2018

Dispõe sobre a alteração da redação referente ao percentual da Taxa de Expediente, prevista na tabela anexa à da Lei Municipal nº. 062/91 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

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