LEIS - EXERCÍCIO 1992

Data da plublicação: 07/06/2018

Institui o cargo de Secretaria Geral, alternando a Lei nº 014/90 (Lei de quadro Pessoal).

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma data de terras sob nº 19, da quadra, localizada no Jardim Alto da Boa Vista, no Distrito de Santa Bárbara, neste Município, bem como, construir uma casa de alvenaria com 48,40m2 cobertura de telhas de barro francesa, fazendo sua doação ao Sr. José Manoel Ribeiro, firmando ainda Termo de Composição amigavel com o mesmo. 

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Data da plublicação: 04/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adiiconal suplemntar no orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1.992, autorizado pela Lei Municipal nº 060/91 de 14 de novembro de 1.991, no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 ( Hum Bilhão de Cruzeiros), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 

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Data da plublicação: 04/06/2018

Concede o título de cidadão honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, ao senhor LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, secretário Especial de Política. Habitacional do Estado do Paraná.

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Data da plublicação: 04/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar imóvel urbano, situada na sede do Município, para a instalação do Departamento Municipal de Educação. 

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Data da plublicação: 04/06/2018

Denomina de Deputado Francisco Escorsin o Conjunto Habitacional hoje chamado de Monte Castelo. 

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Data da plublicação: 04/06/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício financeiro de 1.993.

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Data da plublicação: 04/06/2018

<p>Fica aberto no Or&ccedil;amento do Servi&ccedil;o Aut&ocirc;nomo Minicipal de &Aacute;gua e Esgoto de Santa Cec&iacute;lia do Pav&atilde;o - PR, a import&acirc;ncia de Cr$ 25.000.000,00 ( Vinte e cinco milh&otilde;es de cruzeiros) e d&aacute; outras privid&ecirc;ncias.</p>

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Data da plublicação: 04/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplmentar no orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1.992, autorizado pela Lei Municipal, nº 060/91 de 14 de novembro de 1.991, no valor de Cr$ 600.000.000,00 (Seiscentos milhões de cruzeiros), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

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Data da plublicação: 04/06/2018

Fica aberto ao Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de água e Esgoto de Santa Cecília do Pavão - PR, a importância de 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros).

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Data da plublicação: 04/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S., e dá outras providências.

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Data da plublicação: 04/06/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Ajuste, Convênio e ou Termo Aditivo com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRIPECUÁRIO DO PARANÁ - CODAPAR E SEAB- SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, relativo ao PROJETO ABATEDOUROS MUNICIPAIS - PROGRAMA PRODUÇÃO ANIMAL E ADITIVO Nº. 2, para a construção de Abatedouro Municipal.

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Data da plublicação: 04/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1.992, autorizado pela Lei Municipal nº 060/91 de 14 de novembri de 1.991, no valor de Cr$400.000.000,00 ( Quatocentos Milhões de Cruzeiros), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 

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Data da plublicação: 04/06/2018

Reconhece de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO - A.P.A.E.

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Data da plublicação: 04/06/2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER-PR., para o fornecimento da mão-de-obra, destinada à construção de seu escritório no Distrito de Santa Bárbara.

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Data da plublicação: 04/06/2018

Dispõe sobre denominação de rua. 

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Data da plublicação: 04/06/2018

Dispõe sobre a política municipal da criança e do adolescente e cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente. 

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Data da plublicação: 04/06/2018

Concede o títul de Cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Senhor Ex-Governador Álvaro Fernandes Dias.

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Data da plublicação: 04/06/2018

Dispõe sobre reformulações das leis municipais 003/90, 014/90 e 039/91, abrindo vaga no Grupo Ocupacional Profissional, com alteração nos Anexos II, III, IV, dando outras providências. 

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