LEIS - EXERCÍCIO 1991

Data da plublicação: 12/06/2018

Autoriza o poder Executivo Municípal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1.990, no valor de Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiro) destinados a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 

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Data da plublicação: 12/06/2018

Dispõe sobre a taxa de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde para o custeiro do gasto com exercício regular do poder de Polícia.

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Data da plublicação: 12/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar ao perímetro urbano do Distrito de Santa Bárbara, Município de Santa Cecília do Pavão uma área de terras com 36.000,00 m2.

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Data da plublicação: 12/06/2018

Dispõe sobre o código tributário do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

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Data da plublicação: 07/06/2018

<p>Disp&otilde;e sobre nomina&ccedil;&atilde;o de rua.</p>

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Data da plublicação: 07/06/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão par ao exercício Financeiro de 1.992.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1.991 autorizado pela Lei Municipal nº 037/1990, no valor de Cr$ 95.000.000,00 ( noventa e cinco milhões de cruzeiros), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza ao Município de Santa Cecília do Pavão, manter  os atuais convênios Médicos Ambulatóriais e Ondotólogicos com os Sindicatos de Trabalhadores Rurais de Santa Cecília do Pavão, observando o mesmo teto dos convênios AIS e considerando a procura direta dos interessados. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Público Municipal a revogar a Lei Municipal nº 051/91 que institui o Conselho Municipal de Saúde no artigo 3º do inciso IV letra A e no incisvo V letra A do mesmo artigo diminuir de (seis) para 5 (cinco) os representantes das Associações Comunitárias. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão a firmar convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 07/06/2018

<p>Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar pr&oacute;prios do Munic&iacute;pio, firmar conv&ecirc;nio, assumir obriga&ccedil;&otilde;es e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, e estabelecer outras providências.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar ao perímetro urbano da sede do Município de Santa Cecília do Pavão uma área de terras com 11.220,00 m2.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Público Municipal a Instituir o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer uma doação de uma área de terras de 1.987,45 m2, dentro do loteamento Conjunto Izidio de Freitas, nesta cidade de Santa Cecília do Pavão, em favor da companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção em regime Mutirão - Auto Ajuda, de unidades  habitacionais pelo programa CASA DA FAMÍLIA, bem como firmar convênio com a COHAPAR e abrir crédito adicional suplementar.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras sub-urbanas, próxima ao perímetro urbano desta cidade de Santa Cecília do Pavão, bem como proceder sua incorporação ao perímetro urbano, fazer a doação do imóvel mediante convênio com a companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR - , para a construção em regime de Muitrão - Auto Ajuda, de unidades habitacionais pelo programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão, bem como fazer o financiamento coma referida empresa para a aquisisão do imóvel e abrir crédito adicional suplementar, para adquirir as despesas oriundas da aquisição do imóvel e dá outras providências.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área sub-urbana na cidade de Santa Cecília do Pavão, com área de até 2.000,00 m2, bem como proceder sua incorporação ao perímetro urbano e dá outras providências. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão, a firmar convênio com a companhia de Habitação do Paraná - COAHPAR, de conformidade com a Lei Municipal nº 045/91 e alterações.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Dispõe sobre as Leis Municípais nº 003/90 e nº014/90 com ampliação de empregos públicos do quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de 36.000,00 m2, situada a margem da Rodovia PR-090 e Quadra Z, no Distrito de Santa Bárbara, neste Município.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o poder executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1991, autorizado pela Lei Municipal nº037/90, crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Dispõe sobre a Taxa de Saúde, o Fundo Especial de Serviços Sanitários Municipal - FESSAM, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 07/06/2018

 Dispõe sobre a criação da Feira Livre de Santa Cecília do Pavão.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Escritura Pública de Compra e Venda, de terrens de sua propriedade, pelo valor simbólico de Cr$ 5.000,00 (Cinco Mil cruzeiros), constante de 2 (dois) Loteamentos, localizados na parte do perímetro urbano de Santa Cecília do Pavão e na parte sudeste do perímetro urbano do Distrito de Santa Bárbara, neste Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Dispõe sobre a reformulação nas Leis Municipais nº003/90 e nº 014/90, com a criação e ampliação de empregos públicos e alteração nos anexos II, III e IV, do quadro único de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no oçamento geral do município do corrente ano, autorizado pela Lei Municipal nº 037/1990, crédito adicional suplementar especial no valor de Cr$2.000.000,00 (Dois Milhões de Cruzeiros) e celebrar convênios ou Termos de Cooperação Financeira, para a aplicação de Recursos Municipais destinados à manutenção de pessoal a serviço do ensino e assistência à criança e ao adolescente.

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