LEIS - EXERCÍCIO 1990

Data da plublicação: 07/06/2018

Dispõe sobre a Isenção do Imposto Predial Urbano para o ano de 1.991 e 1.992, aos proprietários que comprovadamente recebam até um salário mínimo, estipula um desconto de 15% (quinze) por cento em cada parcela para o pagamento integral e à vista.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 1.991.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município, referente ao exercício financeiro de 1.990, autorizado pela Lei Municipal nº 017/1989 de 14 de novembro de 1.989, no valor de  Cr$30.850,000,00 (Trinta Milhões Oitocentos e Cinquenta Mil Cruzeiros), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Declara o Jornal "Folha de Londrina" o Órgão Oficial de Publicação e Divulgação do Município de Santa Cecília do Pavão. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Denomina de Francisco Soares, a rua Projetada "C", do Loteamento João Abdala Derbli, nesta cidade.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Denomina de Luiz Amador Bueno, a rua Projetada "B", do Loteamento João Abdala Derbli, nesta cidade.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Denomina de Maria da Conceição Macedo a Rua Projetada "A", do Loteamento João Abdla Derbli, nesta cidade.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Dispõe sobre a Taxa de Saúde, o Fundo Especial de Serviços Sanitários Municipal - FESSAM, e dá outras providências. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências.

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Data da plublicação: 07/06/2018

<p>Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar conv&ecirc;nio com a Funda&ccedil;&atilde;o Educacional do Estado do Paran&aacute; - FUNDEPAR.&nbsp;</p>

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Data da plublicação: 07/06/2018

Dispõem sem prejuízo do que dispõem a Lei Orgânica Municipal de Santa Cecília do Pavão, sobre o horário comercial. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Fica denominado de João Derbli o novo Loteamento Urbano, nesta cidade Santa Cecília do Pavão.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de Santa Bárbara - CODESA.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Santa Cecília do Pavão - CODESPA.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Pocinho.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Lageadinho. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Duzentos Alqueires. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Setecentos Alqueires. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da Fraternidade. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Dispõe sobre a criação da Feira Livre em Santa Bárbara. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras sub-urbana, próxima ao perímetro urbano desta cidade de Santa Cecília do Pavão, com área de até 12.000,00 m2, ou  1,2 has., bem como, proceder a sua futura incoporação ao perímetro urbano e abrir crédito adicional suplementar, para cobrir as despesas oriundas da aquisição do imóvel e dá outras providências. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para Agentes Recenseadores do IBGE. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Dispõe sobre reformulações na Lei Municipal nº 003/90, que dispõe sobre alterações Anexos I, II, III  e IV, dos Quadros de Pessoal dos Poderes Executivos e Legislativo Municipais e dá outras providências. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Dispõe sobre reformulações na Lei Municipal nº 003/90, que altera os Anexos I, II, III e IV, de Quadro de Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e dá outras providências. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1.990, autorizado pela Lei Municipal nº 017/89 de 14 de novamebro de 1.989, no valor de  Cr$ 45.850,000,00 ( Quarenta e Cinco Milhões Oitocentos e Cinquenta Mil Cruzeiros), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras sub-urbana, próxima ao perímetro urbano do Distrito de Santa Bárbara, com área de 36.000,00 m2, bem como proceder a sua futura incorporação ao perímetro urbano e abrir crédito adicional suplementar, para cobrir as despesas oriundas da aquisição do imóvel e dá outras providências. 

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Data da plublicação: 07/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras sub-urbana, próxima ao perímetro urbano desta cidade de Santa Cecília do Pavão, com área de 48.400,00 m2, bem como, proceder a sua futura incorporação ao perímetro urbano e abrir crédito adicional suplementar, para cobrir as despesas oriundas da aquisição do imóvel e dá outras providências. 

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Data da plublicação: 05/06/2018

Dispõe sobre a criação de frentes de trabalho. 

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Data da plublicação: 05/06/2018

Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cr$1.350.000,00 ( Hum Milhão Trezentos e Cinquenta Mil Cruzeiros ), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 

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Data da plublicação: 05/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar no perímetro urbano da sede do Distrito de Santa Bárbara, neste Municipio de Santa Cecília do Pavãp, uma área de terras com 4,1723 has., ou 1,72 alqueires paulistas e dá outras providências.

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Data da plublicação: 05/06/2018

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal.

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Data da plublicação: 05/06/2018

Fica alterada o nome da Rua nº 1, para Rua Vereador Luiz Sobrinho e a Rua nº 2, para Rua Sergipe, situadas no Jardim Ouro Preto, na cidade de Santa Cecília do Pavão.

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Data da plublicação: 05/06/2018

Dispõe sobre a Nominação de Vías e Logradouros Públicos.

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Data da plublicação: 05/06/2018

Declara de utilidade Pública a Associação Recreativa e Esportiva dos Servidores Municipais de Santa Cecília do Pavão. 

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Data da plublicação: 05/06/2018

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, seu Regime Jurídico, institui o Plano de Carreira, e dá outras providências, com o Poder Legislativo Municipal. 

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Data da plublicação: 05/06/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um veículo para a divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos e dá outras providências.

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