Leis

Data da plublicação: 08/11/2017

Lei nº 901/2017

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

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Data da plublicação: 01/11/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 2018, e dá as devidas providências

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Data da plublicação: 01/11/2017

Dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual do Município de Santa Cecília do Pavão, para o quadriênio 2018/2021

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Data da plublicação: 31/10/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio ou Termo de Cooperação com Cooperativa ou Associação de Catadores e, dá outras providências

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Data da plublicação: 17/10/2017

LEI Nº. 897/2017

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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Data da plublicação: 16/10/2017

Lei n.º. 896/2017

 

Súmula: Dispõe sobre a alteração da data base da reposição salarial da Lei Municipal n.º. 496/2007 e dá outras providências.

 

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Data da plublicação: 29/09/2017

LEI 895/2017

 

Súmula: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI  MUNICIPAL  Nº 766/2014 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 E NA LEI 062 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Data da plublicação: 27/09/2017

 

SÚMULA: Altera a redação da Tabela de Vencimentos do Anexo VII  da Lei nº 672/2012 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAMAE e dá outras providências.

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Data da plublicação: 19/09/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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Data da plublicação: 14/09/2017

Dispõe sobre a ampliação de vagas existentes  no Anexo I, da Lei Municipal nº. 733/2014 e dá outras providências.

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Data da plublicação: 12/09/2017

Lei nº.891/2017

 

 

SÚMULA: . Autoriza o Poder Executivo a desafetar área institucional de terras de sua propriedade e dá outras providências

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edimar Aparecido Pereira dos Santos, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei

 

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando a promover a construção de moradias de interesse social, fica autorizado  a desafetar áreas de terras institucional, com 2.858,87 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito vírgula oitenta e sete metros quadrados),  constante da matrícula n° 8.834 do Cartório de Registro de Imóveis  da Comarca de São Jerônimo da Serra- Pr, de Propriedade do Município de Santa Cecília do Pavão, que passa a integrar a categoria de bem dominial e área útil.

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a incorporação da área desafetada da matricula nº 8.834 à matricula nº. 7.114, pertencente ao Município, objetivando  promover a construção de moradias de interesse social.

 

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, após a incorporação, a promover subdivisão dos lotes, através de Decreto Municipal.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições contrárias.

 

 

Santa Cecília do Pavão, 12 de setembro de 2017.

 

 

Edimar Aparecido Pereira dos Santos

Prefeito Municipal

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Data da plublicação: 08/09/2017

LEI Nº. 890/2017

 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por anulação parcial de dotação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

 

 

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Data da plublicação: 30/08/2017

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas existentes no Anexo I, da Lei Municipal n.º. 733/2014 e dá outras providências.

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Data da plublicação: 29/06/2017

Altera a redação da Lei Municipal nº. 514/2008 e dá outras providências.

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Data da plublicação: 26/06/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E POSTERIOR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data da plublicação: 19/06/2017

Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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Data da plublicação: 31/05/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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Data da plublicação: 24/05/2017

Dispõe sobre a alteração do Anexo I, da Lei Municipal n.º 641/2011 e dá outras providências.

 

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Data da plublicação: 24/05/2017

Autoriza o Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santa Cecília do Pavão, no valor de repasses anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e dá outras providências.

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Data da plublicação: 24/05/2017

Dispõe sobre a Alteração de Denominação de Ruas e dá outras providências.

Altera o nome da Rua Projetada “B”, localizada no Conjunto Leonércio Soares, que passa a denominar-se Rua Olício Monteiro.

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Data da plublicação: 03/05/2017

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - re-fracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Santa Cecília do Pavão, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.

 

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Data da plublicação: 20/04/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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Data da plublicação: 20/04/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação da Lei Municipal nº 062/1991 e  firmar Convênio com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e dá outras providências.

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Data da plublicação: 12/04/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

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Data da plublicação: 29/03/2017

Altera a redação da Lei Municipal nº. 496/2007 e dá outras Providências.

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Data da plublicação: 29/03/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E POSTERIOR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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Data da plublicação: 29/03/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Programa de 2017, e dá outras Providências.

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Data da plublicação: 16/03/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Programa do Município.

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Data da plublicação: 16/03/2017

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial  na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

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Data da plublicação: 16/03/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar.

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Data da plublicação: 16/03/2017

Autoriza a abertura de dotações no valor de R$ R$ 33.695,43 (Trinta e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos).

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Data da plublicação: 16/03/2017

Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santa Cecília do Pavão.

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Data da plublicação: 16/03/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP.

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Data da plublicação: 16/03/2017

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).

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Data da plublicação: 16/03/2017

Fica autorizado a Abertura de Crédito e criação de dotação Especial no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).

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Data da plublicação: 02/03/2017

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Data da plublicação: 28/01/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DE 2015 E PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS/PROVAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data da plublicação: 28/01/2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

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Data da plublicação: 28/01/2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA QUANTIA DE R$ 8.771

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Data da plublicação: 28/01/2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA QUANTIA DE R$ 19.000

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Data da plublicação: 28/01/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I

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Data da plublicação: 28/01/2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA QUANTIA DE R$ 238.200

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Data da plublicação: 28/01/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

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Data da plublicação: 28/01/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data da plublicação: 28/01/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 496/2007

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