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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
DISPÕE SOBRE FIRMAR CONVÊNIO COM O SESI- SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA PARA OBTENÇÃO DE VAGAS A ADOLESCENTES.
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?AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA ? CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
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AUTORIZA A ABERTURA DE DOTAÇÃO EM TODAS AS SECRETARIAS PARA CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS TELEFÔNICAS NÃO EMPENHADAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FICA AUTORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITO E CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 292.500
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 134.492
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DOTAÇÃO ESPECIFICA NO ORÇAMENTO DE 2015 E FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA DE R$ 1.113.068
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EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do Adolescente e disciplina o Conselho Tutelar do Município de Santa Cecília do Pavão, com o fim de seguir as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a Lei 12.696 de 2012 e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 09/02/2021 - a2464f7e45a9f31d75228f75f41d4613.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo