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Publicações da categoria Leis Municipais
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Autoriza o executivo Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ - CISNOP
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Autoriza o executivo municipal a criar a Comissão Municipal de Defesa Civil COMDEC do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de dotação especial no valor de R$ 69.438
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Dispõe sobre desenvolver ações para Implementar o programa Minha Casa
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Esta Lei altera a Lei 470/2007 que dispõe sobre a criação e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB
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Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos municipais
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 196.400
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Institui o Conselho Municipal de Educação de Santa Cecília do Pavão
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR
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AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- A REAJUSTAR SUA TABELA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 65.744
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000
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Declara os Órgãos Oficiais de Publicação e Divulgação de todos os atos dos Poderes Executivo Administração Direta e Indireta e Legislativo do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.
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