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Publicações da categoria Leis Municipais


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: autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.

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Autoriza a Abertura de Crédito com criação de dotação Especial no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

                            

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Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

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Dispõe sobre alteração do Anexo I da Administração Indireta da Lei nº 567/2009 do Plano Plurianual, e anexo II da Lei nº 643/2011 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e suas posteriores alterações, e abertura de Crédito Adicional Especial ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, no valor de R$ 9.805,53 - (Nove mil e oitocentos e cinco reais e cinqüenta e três centavos), e dá outras providências.

                                    

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Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE a receber por servidão de passagem exclusiva e perpétua a título oneroso de áreas de terras situadas no município e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.

                                    

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Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e dá outras providências.

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Altera a Redação da Lei Municipal    nº. 511/2007, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

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Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO do Município de SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e dá outras providências.

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

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CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS E SÍMBOLOS DO ANEXO I E ALTERA A TABELA “B” DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º 496/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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Autoriza a Abertura de Crédito com criação de Dotação Especial no valor de R$ 196.400,00 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO PARA POSTERIOR VENDA, EM LEILÃO, DE VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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Altera a redação da lei municipal n.º 538/2008, de 12 de dezembro de 2008 e da outras providências.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01