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Publicações da categoria Leis Municipais


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Altera a Redação do artigo 131, da Lei Municipal n.º 108/1993, que dispõe sobre o prazo da Licença Maternidade, passando de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias e dá outras providências.

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o Exercício Financeiro de 2011.

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências.

 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Nova Santa Bárbara - CASA ABRIGO e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Psicólogo (a) e dá outras providências.

                                                                 

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Institui o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e dá outras providências.

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Autoriza a Abertura de Crédito com criação de dotação Especial no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

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Autoriza a Abertura de Crédito com criação de dotação Especial no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

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Autoriza a Abertura de Crédito com criação de dotação Especial no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinqüenta reais) e dá outras providências.

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Dispõe sobre alteração de denominação de Rua e dá outras providências.

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Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murraya paniculata (Murta) no Município de Santa Cecília do Pavão, por ser vegetal hospedeiro da bactéria Candidatus liberibacter SSP., disseminada pelo inseto vetor Diaphorina citri, transmissor da praga denominada Huanglongbing (HLB – Greening), e dá outras providências.

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Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade civil filantrópica Associação Casa Abrigo da Comarca de São Jerônimo da Serra – PR. e dá outras providências.

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Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.

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Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.

 

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Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e dá outras providências.

 

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01