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HORÁRIO DE ATENDIMENTO

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Publicações da categoria Leis Municipais


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Autoriza a  abertura de crédito  adicional especial da quantia de          R$ 422.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS) e  dá outras  providências.

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CRIA CARGOS, EXTINGUE, ALTERA NÚMERO DE VAGAS E SÍMBOLOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO ANEXO I DA LEI 496/2007 DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

 

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<p><strong>AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VALORES ATRIBU&Iacute;DOS AO METRO QUADRADO DE TERRENO NU, &Aacute;REA CONSTRU&Iacute;DA DE CONFORMIDADE COM AS TABELAS: N.&ordm; 01 (TABELA DE CLASSIFICA&Ccedil;&Atilde;O DOS SETORES/ LOCALIZA&Ccedil;&Atilde;O), TABELA N&ordm; 02 (TABELA DE ADEQUA&Ccedil;&Atilde;O DE &Aacute;REA NUA); TABELA N&ordm; 03 (VALOR DE &Aacute;REA CONSTRU&Iacute;DA E SUAS SUBCLASSIFICA&Ccedil;&Otilde;ES), BEM COMO A DIVIS&Atilde;O DO PER&Iacute;METRO URBANO E D&Aacute; OUTRAS PROVID&Ecirc;NCIAS.</strong></p>

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Define Crédito, Débito ou Obrigação de Pequeno Valor, para os fins que especifica, no âmbito da Administração Pública Municipal

 

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Autoriza o Poder Executivo a proceder à desafetação e posterior doação, cessão ou venda, em leilão, de bens móveis da municipalidade, considerados inservíveis e dá outras providências.

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ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o Exercício Financeiro de 2009.

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Autoriza o Poder Executivo a proceder à desafetação para posterior venda, em leilão, de veículos da municipalidade e dá outras providências.

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Dispõe sobre alteração do Anexo I da Administração Indireta da Lei 425/2005 de 18 de Novembro de 2005 do Plano Plurianual, e anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências.

 

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Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a implantar o regime de Adiantamentos e dá outras providências.

 

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito  adicional especial da quantia de   R$ 12.907,71 (DOZE MIL E NOVECENTOS E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) e  dá outras  providências.

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Autoriza a  abertura de crédito  adicional especial da quantia de R$ 100.000,00(CEM MIL REAIS) e  dá outras  providências.

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INSTITUI O SUBSÍDIO AO TRANSPORTE SOCIAL UNIVERSITÁRIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 20/08/2020 11:07:23