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Publicações da categoria Leis Municipais


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Abre crédito adicional suplementar na quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) e dá outras providências.

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CRIA O PROGRAMA “AUXÍLIO NATALIDADE” E AUTORIZA A ABERTURA DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o Poder Executivo a proceder à desafetação para posterior venda, em leilão, de bem móvel municipal, considerado inservível e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de datas, constantes da matrícula n.º 7.188, Livro n.º 2, e dá outras providencias.

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Abre crédito adicional suplementar na quantia de R$ 966.768,26 (novecentos e sessenta e seis mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos).

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PROMOVE A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DO TRABALHO TEMPORÁRIO REMUNERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   

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Abre crédito adicional suplementar na quantia de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) e dá outras providências.

 

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AUTORIZA A ABERTURA DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2007.

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Cria o Programa Municipal de Moradia – “Nova Casa”, e dá outras providências.

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Altera a redação da Lei Municipal nº. 330/2003 e dá outras providências

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 21.600,00 (Vinte e Um Mil e Seiscentos Reais) e dá outras providências.

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências.

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Autoriza ao Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação e doação de uma área de terras, dentro do perímetro urbano, desta cidade de Santa Cecília do Pavão - Estado do Paraná, à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO.

 

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 71.000,00 (Setenta e Um Mil Reais) e  dá outras  providências.

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Concede reajuste salarial aos funcionários públicos municipais efetivos  ativos e inativos, enquadrados nos níveis  03 a 10 da Tabela “A” do  anexo III da Lei Municipal nº 111/93, Anexo “V” da Lei Municipal nº 203/98, inclusive as tabelas  “I, II e III”  dos Servidores efetivos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto- SAMAE, e  dá outras Providências.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 13/03/2024 14:13:43