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Publicações da categoria Leis Municipais


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Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação para posterior venda, em leilão, de bens móveis municipais, considerados inservíveis e futura alienação de outros bens e  dá outras providências.

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Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação da Lei Municipal nº 062/1991 e  firmar Convênio com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e dá outras providências.

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Dispõe sobre o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o Exercício de 2007, e dá outras providências.

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Fixa os valores atribuídos ao metro quadrado de terreno nu, área construída  de conformidade com a tabelas: nº 1 ( Tabela de Classificação dos Setores/ localização),   Tabela nº 02 (Tabela de adequação de Área Nua); Tabela nº 03 (Valor de Área Construída e suas sub-classificações ), bem como  a divisão do Perímetro Urbano.

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o Exercício Financeiro de 2007.

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.

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Dispõe a obrigação das Agências Bancarias, incluídos postos de serviços, estabelecida no Município, Funcionários suficientes para atendimento prestado seja razoável e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação para posterior venda, em leilão, de bem móvel municipal, considerado inservível e  dá outras providências.

 

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Abre Crédito Especial no exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.

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Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o CISMASA – Consórcio Intermunicipal dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná, e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 7.614,60 (Sete Mil e Seiscentos e Quatorze Reais e sessenta Centavos) e dá outras  providências.

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Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná - CODENOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 11.524,70 (Onze Mil e Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Setenta Centavos) e  dá outras  providências.

               

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a CASA DE MISERICÓRDIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO  e dá outras providências.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01