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Publicações da categoria Leis Municipais


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Dispõe sobre o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o Exercício de 2006, e dá outras providências.

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Dispõe sobre Amortização, Parcelamento e  Reparcelamento de Dívidas Ativas dos seguintes Impostos e Taxas Municipais: IPTU; ISS; ALVARÁS DE FUNCIONAMENTOS E DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA.

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ALTERA O ANEXO I DA LEI 111/93 DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Cria o Departamento Municipal de Turismo e Conselho Municipal de Turismo de Santa Cecília do Pavão – Estado do Paraná e dá outras providências

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Dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento a Programas do Governo Federal ou Estadual, que visam o desenvolvimento na área de saúde e dá outras providências.

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Altera o Art. 4º da Lei nº 350/2003 de 10/09/2003, referente a parcelamento de débitos oriundos de tarifas de água e esgoto vencidas, inscritas ou não em dívida ativa junto ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.

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Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a reajustar sua Tabela de Tarifa de Água e Esgoto e demais taxas, para as contas vencíveis  a partir de 1º de janeiro de 2.006 e dá outras providências.

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o Exercício Financeiro de 2006.

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Fica denominado de “Mário Gia”  o Hospital Municipal de Santa Cecília do Pavão, e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com Instituições Financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de conseguir para os funcionários públicos municipais ativos,  financiamentos com Consignação em Folhas de Pagamento e dá outras providências.

 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a participar do  Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Social do Paraná  - CINDEPA, a abrir crédito especial e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a participar do  Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Social do Paraná  - CINDEPA, a abrir crédito especial e dá outras providências.

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Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, de Santa Cecília do Pavão.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01