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Publicações da categoria Leis Municipais


SUMULA

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o Exercício Financeiro de 2005.

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SUMULA

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências.

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SUMULA

Acrescenta-se na Seção I, Titulo III, Capitulo IV da lei 108/93 o Inciso X no Artigo 115 e Cria a Seção X e o Artigo 141-A na referida lei,  que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

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SUMULA

Acrescenta o inciso XIV no Titulo V, Capitulo I no Artigo 58 e Altera a redação da súmula que dispõe sobre o “Estatuto do Magistério” para Plano de Carreira do Magistério Público Municipal da Lei 203/98.

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Abre Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 31.019,04 (trinta e um mil, dezenove reais e quatro centavos), ao orçamento em vigor.

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Fica concedido o Titulo de Cidadão Honorário de Santa Cecília do Pavão-Pr, ao Senhor Laurindo Cândido da Silva, Agricultor mais antigo do nosso município.   

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SUMULA

Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com instituições financeiras para recebimento de impostos, taxas e outros tributos municipais.

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SUMULA

Dispõe sobre o lançamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2004, e dá outras providências.

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Fica concedido o Titulo de Cidadão Honorário de Santa Cecília do Pavão-Pr, ao ex-funcionário desta municipalidade, Senhor Patrocínio Jacintho Dutra, ocupante do cargo de Juiz de Paz de nosso município.   

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Fica denominada de CRECHE MUNICIPAL AGENOR DOS SANTOS, a nova Creche Municipal, a ser inaugurada no imóvel municipal, situado na Rua Mal. Floriano, nesta cidade de Santa Cecília do Pavão – Pr.

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SUMULA

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a proceder doação de uma área de terras, dentro do perímetro urbano, desta cidade de Santa Cecília do Pavão- Estado do Paraná, com área de 5.000 m2 (Cinco mil metros quadrados), à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO.

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SUMULA

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a proceder doação de uma área de terras, dentro do perímetro urbano, desta cidade de Santa Cecília do Pavão- Estado do Paraná, com área de 5.000 m2 (Cinco mil metros quadrados), à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO.

 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal fazer incorporação ao perímetro urbano deste Município uma área de terras rural 45.925 m² (quarenta e cinco mil, novecentos  e vinte e cinco metros quadrados).

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Autoriza  a venda de bens móveis da municipalidade, e dá outras providências.

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais  e dá outras providências.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01