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Publicações da categoria Leis Municipais


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Autoriza o poder Executivo Municipal a doar  próprios do município, firmar convênios, assumir obrigações, e dá outras providências. 

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SUMULA

Declara o Jornal "PARANÁ REPORTER", de Londrina - Pr, Orgão Oficial de Publicação e Divulgação de todos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Cecília do Pavão.

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SUMULA

Aprova o Conjunto Habitacional denominado “Leonercio Soares”, que constitui-se de uma área de terras de 29.948,40 m2, localizada próximo ao Jardim Ouro Branco dentro do Perímetro Urbano deste Município de Sta. Cecília do Pavão-Pr.

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SUMULA

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de habitação de interesse social e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

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SUMULA

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.l56 de ll.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR .

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 13/03/2024 14:13:43