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Publicações da categoria Leis Municipais


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Declara o Jornal “PARANÁ REPORTER”, Órgão Oficial de Publicação e Divulgação de todos os atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Cecília do Pavão.

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<p>Disp&otilde;e sobre a isen&ccedil;&atilde;o do Imposto Predial e Territorial Urbano.</p>

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 2.002.

 

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o ano de 2.002, e dá outras providências.

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Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município para o período de 2002 a 2005.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar convênio, assumir obrigações, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Inspeção Municipal / Produtos de Origem Animal, Sim/Poa e  dá  outras providências.

 

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Trata da Alteração dos valores atribuídos ao metro quadrado de terreno nu, alterando-se a tabela nº 01 (Tabela de Classificação),  Tabela nº 02 (Tabela de valores de Área Nua por  Metro quadrado Segundo Classificação), ambas contidas na Lei 211/99 e Tabela nº 03 (Valor por metro quadrado de Construção em todo o perímetro urbano) e a classificação dos Setores 05 e 08 do Perímetro Urbano.

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para amortização e parcelamento de dívidas oriundas de tributos municipais e dá outras providências.

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Autoriza a  abertura de crédito  adicional especial da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e  dá outras  providências.

                

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Institui a denominação da Sede do Centro Comunitário do Bairro Duzentos Alqueires de “Centro Comunitário Tertuliano Ferreira de Souza”.

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Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel urbano e dá outras providências.

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ALTERA O ANEXO I  DE CARGOS E SALÁRIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 111/93.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01