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Publicações da categoria Leis Municipais


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Altera o anexo I da Lei Municipal 111/93, e dá outras providências.

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 2.001.

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Altera o Anexo I e Tabela “B” de Cargos e Salários da Lei Municipal nº. 111/93.

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Denomina-se “NATALINO CÂNDIDO SESTAR”, o Ginásio Municipal de Esportes.

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Autoriza o Executivo Municipal a disponibiliza, pelo critério do Direito Real de Uso, um lote com 25.738,61 m², constante do Loteamento aprovado pela Lei nº 230/99, de 23/12/99. 

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Denomina-se "Leonércio Soares", o loteamento urbano localizado às margens da Rua Bahia , acima do Jardim Ouro Branco, com extensão de 68.950 m²  (sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta metros quadrados), incorporando as quadras 01-02-03-04 e 05.

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Substitui a denominação da Rua Maringá por Rua Claudomiro dos Santos.

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Substitui a denominação da Rua Maringá por Rua Claudomiro dos Santos.

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Dispõe sobre a criação de senhas e cadeiras em todos os estabelecimentos bancários ou repartições  que prestem atendimento ao público, no âmbito do município, utilizando o sistema de formação de filas.

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Denomina-se Conjunto Habitacional "IZAIR SANTOS SILVA" o loteamento urbano , confrontando pelas ruas  Pedro Bittencourt,  Augusto Vicente, José Francioli e Jerônimo Farias Martins, localizado no Bairro Fraternidade, com extensão de 5.400 m²  (cinco mil e quatrocentos metros quadrados).

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Denomina-se "JOAQUIM SEVERINO DA SILVA", a Estrada Municipal situada acima do Conjunto Habitacional Francisco Escorsin. 

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão (PR), à efetuar a permuta de uma área de terras com 39.000,00 m² pertencente ao município localizada no Bairro Ribeirão do Paulo, por uma área de terras  com 38.000,00 m² pertencente a João Maria Carneiro também localizada no Bairro Ribeirão do Paulo, a qual  autoriza-se por meio desta que seja anexada ao Perímetro Urbano deste Município de Sta Cecílio do Pavão (PR).

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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a venda de uma área de terras urbanas com 2.289,77 m² localizada às margens da Rua Nilson Batista Ribas, anexo à quadra "A", no Loteamento  denominado João Abdala Derbli, desta cidade de Santa Cecília do Pavão - PR.

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Autoriza a criação do CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01