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Refere-se à concessão de desconto de 50% ( cinquenta por cento ) no valor atribuído ao metro quadrado de construção das edificações constates do Perímetro Urbano deste Município de Santa Cecília do Pavão - Estado do Paraná.

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Aprova o Loteamento Habitacional denominado "Conjunto Habitacional Ranupho Rosa de Lima" e autoriza o Executivo Municipal à proceder a doação dos lotes. 

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Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 2.000.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal  a fazer a aquisição de imóvel urbano, com área construída, nesta cidade de Santa Cecília do Pavão-Pr., pelo valor do lance mínimo de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), dando um entrada de 25% (vinte e cinco por cento) e financiando o saldo devedor de 75% (setenta e cinco por cento), em até 24 (vinte e quatro) parcelas e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município de Santa Cecília do Pavão, para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos da Medida Provisória nº. 1.891-8, de 24/09/99 e dá outras providências.

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão - Estado do Paraná, à proceder a incorporação ao perímetro urbano uma área de terras com 79.043,68 m² ( setenta e nove mil, quarenta e três, virgula sessenta e oito metros quadrados) e dentro da área a ser incorporada, fazer a aquisição de 48.500,78 m² ( quarenta e oito mil e quinhentos virgula setenta e oito metros quadrados), para implantação de frigorífico e dá outras providências.

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Abre crédito adicional especial na quantia de R$- 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)   e dá outras providências.

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Fica anexado ao Perímetro Urbano do Município de Santa Cecília do Pavão (PR), uma área de terras com 29.380,00 m² (vinte e nove mil trezentos e oitenta metros quadrados), constantes da matricula nº 4.358 e transcrição 14.370, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI de Santa Cecília do Pavão, por prazo indeterminado, com vistas à implantação e desenvolvimento do Piso de Atenção Básica - PAB no Município, em parceria com o Ministério da Saúde e dá outras providencias.

 

 

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão – Estado do Paraná, à proceder a incorporação ao perímetro urbano uma  área de terras com 68.871.78 m² (sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e um vírgula setenta e oito metros quadrados) e dentro da área a ser incorporada, fazer a aquisição de 53.571,78 m2(cinqüenta e três mil, quinhentos e setena e um vírgula setenta e oito metros quadrados), para implantação de frigorífico e dá outras providencias.

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Abre crédito adicional especial no valor de R$80.000,00 (Oitenta  Mil Reais)  e  dá  outras  providencias.

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Autoriza a abertura de  crédito adicional especial na quantia de R$- 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais)   e dá outras providências.

 

 

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2000 e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dos funcionários celetistas da Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão.

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Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ MEDICAMENTOS.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01