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Publicações da categoria Leis Municipais


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<p>Declara o jornal "Gazeta Regional" Org&atilde;o Oficial de Publica&ccedil;&atilde;o e Divulga&ccedil;&atilde;o do Munic&iacute;pio de Santa Cec&iacute;lia do Pav&atilde;o.</p>

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 1.998.

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Cria o Programa Sonho Alto, de apoio ao departamento de obras e transporte rodoviário.                               

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 Dispõe sobre reserva de quotas de consultas para moradores da área rural no Centro de Saúde Municipal.

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Autoriza o Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a venda de veículos usados do Município e proceder a compra de um Jeep Toyota Bandeirante, cabine simples,ano de fabricação 1.988.

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DISPÕE SOBRE O USO DE HERBICIDAS HORMONAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998 e da outras providenciais.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER O PAGAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.

 

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CRIA O PROGRAMA  “AMIGO SOLIDÁRIO", DE APOIO AO TRABALHADOR RURAL.

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CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, COM A DENOMINAÇÃO "ENSINAR".

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DISPÕE SOBRE  A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO FLORESTAL - FUNDEFLOR

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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Cecília do Pavão,  Estado do Paraná, para o período de 1.997/2.001

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para a execução do programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano

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Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

 

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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, EDIFÍCIOS E AFINS.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01