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Publicações da categoria Leis Municipais


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Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de pequeno porte, mediante adesão oa Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e contribuição das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

 

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 1.997.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação do Artigo 2º da Lei Municipal 141/96, e dá outras providências. 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de bens semoventes, pertencentes ao Município de Santa Cecília do Pavão.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cecília do Pavão. 

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997 e da outras providências. 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar e/ou ratificar Convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação e Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, do Ministério da Educação e dos Desportos, dentro do Programa "Comunidade Solidária", com os seguintes programas: Programa "Transporte Escolar", no valor de R$60.000,00 ; "Cesta Básica", no valor de R$10.145,00 e "Cesta de Saúde do Escolar", no valor de 4.660,00.

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Autoriza o Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder alterações na Lei Municipal nº. 089/93, bem como conceder empréstimos e promover um financiamento com alongamento de prazo das dívidas ao Município de Santa Cecília do Pavão - Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, com o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários Públicos Municipais de Santa Cecília do Pavão. 

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.

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Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social - F.M.A.S, instituído pela Lei Municipal nº 142/96.

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 INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SAMAE- SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA  E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO - PARANÁ.

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CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PARA GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A REMESSA DE CÓPIAS DE LEIS COM DENOMINAÇÕES DE VIAS, LOGRADOUROS, OU OUTROS BENS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA QUE CONTENHAM NOMES DE PESSOAS À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E À REDE DE ENSINO PÚBLICA.

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Declara de utilidade Pública as ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES (APMs) das Escolas Públicas Municipais e Estaduais do Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.

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CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AOS PEQUENOS E MÉDIOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO - PR. 

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01