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Publicações da categoria Leis Municipais


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Autoriza a redução da alíquota da IVVC de 3% (três por cento) para 1,5% (um e meio por cento) de conformidade com a Emenda Constitucional n².

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras suburbana com aproximadamente 23.00 m², localizada no perímetro desta cidade.

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 1.996.

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Dispõe sobre nominação de Rua na Sede do Município.

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Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, Termos Aditivos e assumir compromissos junto à  Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, para construção de quadra e esportes coberta e com arquibancadas.

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências.

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 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CAPINAÇÃO EM FRENTE ÀS CASAS E DATAS VAZIAS E AINDA DE ENFEITES EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 110/1993, LEI PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL QUE REGULAMENTOU O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU JOÃO MARIA DE MORAES PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e á Infância  - APMI de Santa Cecília do Pavão, com vistas ao desenvolvimento das atividades do Projeto Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um ônibus para transporte de escolares, proceder a venda de um veículo de marca Ford Belina, ano de fabricação 1.987, em regular estado de conservação, por preço superior à avaliação, bem como fazer a suplementação de dotação orçamentária na importância R$ 20.000,00 (vinte  mil reais) e dá outras providências.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01