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Publicações da categoria Leis Municipais


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INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SAMAE, SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO - PR. 

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Autoriza o Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal e alienar o veículo de marca Ford, modelo Belina, ano de fabricação 1.987 em regular estado de conservação, por um preço superior a avaliação, bem como, fazer a compra de um veículo para uso do Prefeito, com potência de até 115 HP e em valor de até CR$3.000.000,00 (Três Milhões de Cruzeiros Reais), e abrir crédito adicional da aquisição do veículo e dá outras providências.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Financeira com a A.P.A.E Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cecília do Pavão, dando outras providências.

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 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral no município, referente ao exercício financeiro de 1.993, autorizado pela Lei Municipal nº 079/92 de 26 de novembro de 1992, no valor de CR$ 18.400.000,00 (Dezoito Milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros Reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, estabelece o Regime Jurídico Único e dá outras providências.

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Dispõe sobre a concessão de aposentadoria e pensões dos funcionários públicos do Município e seus dependentes, regulamenta o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários Públicos Municipais de Santa Cecília do Pavão e dá outras Provdências.

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Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, em Sistema de Carreiras e dá outras providências. 

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Dispõe sobre o estatuto do funcionário público de Santa Cecilia 

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estabelece o Regime Jurídico Único de Estatutário.

Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01