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Publicações da categoria Leis Municipais


SUMULA

Dispõe sobre denominação de rua. 

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SUMULA

Dispõe sobre a política municipal da criança e do adolescente e cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente. 

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SUMULA

Concede o títul de Cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Senhor Ex-Governador Álvaro Fernandes Dias.

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SUMULA

Dispõe sobre reformulações das leis municipais 003/90, 014/90 e 039/91, abrindo vaga no Grupo Ocupacional Profissional, com alteração nos Anexos II, III, IV, dando outras providências. 

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 13/03/2024 14:13:43