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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
Institui o cargo de Secretaria Geral, alternando a Lei nº 014/90 (Lei de quadro Pessoal).
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma data de terras sob nº 19, da quadra, localizada no Jardim Alto da Boa Vista, no Distrito de Santa Bárbara, neste Município, bem como, construir uma casa de alvenaria com 48,40m2 cobertura de telhas de barro francesa, fazendo sua doação ao Sr. José Manoel Ribeiro, firmando ainda Termo de Composição amigavel com o mesmo.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adiiconal suplemntar no orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1.992, autorizado pela Lei Municipal nº 060/91 de 14 de novembro de 1.991, no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 ( Hum Bilhão de Cruzeiros), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
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Concede o título de cidadão honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, ao senhor LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, secretário Especial de Política. Habitacional do Estado do Paraná.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar imóvel urbano, situada na sede do Município, para a instalação do Departamento Municipal de Educação.
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Denomina de Deputado Francisco Escorsin o Conjunto Habitacional hoje chamado de Monte Castelo.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício financeiro de 1.993.
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<p>Fica aberto no Orçamento do Serviço Autônomo Minicipal de Água e Esgoto de Santa Cecília do Pavão - PR, a importância de Cr$ 25.000.000,00 ( Vinte e cinco milhões de cruzeiros) e dá outras prividências.</p>
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplmentar no orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1.992, autorizado pela Lei Municipal, nº 060/91 de 14 de novembro de 1.991, no valor de Cr$ 600.000.000,00 (Seiscentos milhões de cruzeiros), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
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Fica aberto ao Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de água e Esgoto de Santa Cecília do Pavão - PR, a importância de 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros).
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S., e dá outras providências.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Ajuste, Convênio e ou Termo Aditivo com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRIPECUÁRIO DO PARANÁ - CODAPAR E SEAB- SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, relativo ao PROJETO ABATEDOUROS MUNICIPAIS - PROGRAMA PRODUÇÃO ANIMAL E ADITIVO Nº. 2, para a construção de Abatedouro Municipal.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1.992, autorizado pela Lei Municipal nº 060/91 de 14 de novembri de 1.991, no valor de Cr$400.000.000,00 ( Quatocentos Milhões de Cruzeiros), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
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Reconhece de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO - A.P.A.E.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER-PR., para o fornecimento da mão-de-obra, destinada à construção de seu escritório no Distrito de Santa Bárbara.
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