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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer uma doação de uma área de terras de 1.987,45 m2, dentro do loteamento Conjunto Izidio de Freitas, nesta cidade de Santa Cecília do Pavão, em favor da companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção em regime Mutirão - Auto Ajuda, de unidades habitacionais pelo programa CASA DA FAMÍLIA, bem como firmar convênio com a COHAPAR e abrir crédito adicional suplementar.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras sub-urbanas, próxima ao perímetro urbano desta cidade de Santa Cecília do Pavão, bem como proceder sua incorporação ao perímetro urbano, fazer a doação do imóvel mediante convênio com a companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR - , para a construção em regime de Muitrão - Auto Ajuda, de unidades habitacionais pelo programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão, bem como fazer o financiamento coma referida empresa para a aquisisão do imóvel e abrir crédito adicional suplementar, para adquirir as despesas oriundas da aquisição do imóvel e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área sub-urbana na cidade de Santa Cecília do Pavão, com área de até 2.000,00 m2, bem como proceder sua incorporação ao perímetro urbano e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão, a firmar convênio com a companhia de Habitação do Paraná - COAHPAR, de conformidade com a Lei Municipal nº 045/91 e alterações.
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Dispõe sobre as Leis Municípais nº 003/90 e nº014/90 com ampliação de empregos públicos do quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de 36.000,00 m2, situada a margem da Rodovia PR-090 e Quadra Z, no Distrito de Santa Bárbara, neste Município.
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Autoriza o poder executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1991, autorizado pela Lei Municipal nº037/90, crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
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Dispõe sobre a Taxa de Saúde, o Fundo Especial de Serviços Sanitários Municipal - FESSAM, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação da Feira Livre de Santa Cecília do Pavão.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Escritura Pública de Compra e Venda, de terrens de sua propriedade, pelo valor simbólico de Cr$ 5.000,00 (Cinco Mil cruzeiros), constante de 2 (dois) Loteamentos, localizados na parte do perímetro urbano de Santa Cecília do Pavão e na parte sudeste do perímetro urbano do Distrito de Santa Bárbara, neste Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.
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Dispõe sobre a reformulação nas Leis Municipais nº003/90 e nº 014/90, com a criação e ampliação de empregos públicos e alteração nos anexos II, III e IV, do quadro único de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no oçamento geral do município do corrente ano, autorizado pela Lei Municipal nº 037/1990, crédito adicional suplementar especial no valor de Cr$2.000.000,00 (Dois Milhões de Cruzeiros) e celebrar convênios ou Termos de Cooperação Financeira, para a aplicação de Recursos Municipais destinados à manutenção de pessoal a serviço do ensino e assistência à criança e ao adolescente.
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