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HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Segunda à Sexta das 7:30 às 11:30 / 13:00 às 17:00 hrs

Publicações da categoria Leis Municipais


SUMULA

Autoriza o poder Executivo Municípal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1.990, no valor de Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiro) destinados a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 

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Dispõe sobre a taxa de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde para o custeiro do gasto com exercício regular do poder de Polícia.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar ao perímetro urbano do Distrito de Santa Bárbara, Município de Santa Cecília do Pavão uma área de terras com 36.000,00 m2.

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Dispõe sobre o código tributário do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

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<p>Disp&otilde;e sobre nomina&ccedil;&atilde;o de rua.</p>

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão par ao exercício Financeiro de 1.992.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1.991 autorizado pela Lei Municipal nº 037/1990, no valor de Cr$ 95.000.000,00 ( noventa e cinco milhões de cruzeiros), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 

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Autoriza ao Município de Santa Cecília do Pavão, manter  os atuais convênios Médicos Ambulatóriais e Ondotólogicos com os Sindicatos de Trabalhadores Rurais de Santa Cecília do Pavão, observando o mesmo teto dos convênios AIS e considerando a procura direta dos interessados. 

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Autoriza o Poder Público Municipal a revogar a Lei Municipal nº 051/91 que institui o Conselho Municipal de Saúde no artigo 3º do inciso IV letra A e no incisvo V letra A do mesmo artigo diminuir de (seis) para 5 (cinco) os representantes das Associações Comunitárias. 

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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão a firmar convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, e dá outras providências.

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<p>Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar pr&oacute;prios do Munic&iacute;pio, firmar conv&ecirc;nio, assumir obriga&ccedil;&otilde;es e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, e estabelecer outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar ao perímetro urbano da sede do Município de Santa Cecília do Pavão uma área de terras com 11.220,00 m2.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 

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Autoriza o Poder Público Municipal a Instituir o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01