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<p>&lt;p&gt;&amp;lt;p&amp;gt;Disp&amp;amp;otilde;e sobre a cria&amp;amp;ccedil;&amp;amp;atilde;o da Sub-Prefeitura do Distrito de Santa B&amp;amp;aacute;rbara;&amp;lt;/p&amp;gt;&lt;/p&gt;</p>

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar legislação sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências;

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Dispõe sobre a criação da Escola Estadual - Ensino de 5º a 8º Séries - do Bairro do Duzentos Alqueires; 

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Dispõe sobre a concessão de Título de cidadão honorário.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a incoporar ao perímetro urbano da sede do Distrito de Santa Bárbara, neste Município de Santa Cecília do Pavão, uma área de terras com 24.200,00m2 e dá outras providências;

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Dispõe sobre a criação do feriado distrital de Santa Bárbara;

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Estima a receita e fixa as despesa do Município de Santa Cecília do Pavão para o exercício financeiro de 1990;

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a modificar o nome da Rua Vicente Machado para Rua João Jurandir de Moraes em Santa Bárbara; 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal e adquirir uma área de terras no distrito de Santa Bárbara e dá outras providências;

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um terreno ao Grêmio Recreativo Monte Castelo e dá outras providências. 

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Autoriza o Poder Executivo a isentar de pagamentos os tributos e taxas municipais, por um período de doze (12) meses, ás industrias e as coperativas de pequeno, médio e grande portes que se interessarem a se instalar no Município de Santa Cecília do Pavão - PR. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação de servidores, em caso de excepcional interesse público, para atender temporário a necessidade de serviço, na administração pública direta, indireta ou autárquica do Município. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no orçamento geral do Município referente ao exercício financeiro de 1989, autorizado pela Lei Municipal nº 015/88 de 09 de Dezembro de 1988, crédito adicional suplementar no valor de Ncz$ 990.000,00 (Novecentos e Noventa Mil Cruzados Novos), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas do vigente orçamento. 

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Exclui o pagamento de ingressos nas promoções festivas ou artísticas.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do pagamento de tributos e taxas municipais por um período de 12 (doze) meses às industrias e cooperativas de pequeno, médio e grande porte, que se interessarem e instalar-se no município de Santa Cecília do Pavão- PR. 

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 20/08/2020 11:07:23