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SUMULA

Institui como tributos municipais o Imposto sobre Vendasa Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e o Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no orçamento geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1988, autorizado pela Lei Municipal nº 020/1987, crédito adicional suplementar no valor de Cz$24.400.000,00 ( vinte e quartro milhões de cruzados ), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 

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SUMULA

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no orçamento geral do município, referente ao exercício financeiro de 1988, autorizado pela Lei Municipal n.020/1987  de 22 de dezembro de 1987, crédito adicional suplementar no valor de Cz$ 40.000.000,00 (Quarenta Milhões de cruzados), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 

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<p>Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a COMISS&Atilde;O DE ESPORTES E RECREA&Ccedil;&Atilde;O DO MUNIC&Iacute;PIO DE SANTA CEC&Iacute;LIA DO PAV&Atilde;O e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar ao perímetro urbano da sede do Distrito de Santa Bárbara, neste Município de Santa Cecília do Pavão, uma área de terras com 4,1723 has., ou seja 1,72 alqueires paulistas e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de uma área de terras com 200 m2 no distrito de Santa Bárbara Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná. 

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01