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Publicações da categoria Leis Municipais


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Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Cecília do Pavão, em conjunto, resolvem conceder título de cidadão Honorário. 

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Auroriza o Poder Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, a fazer doação do aluguel do Prédio destinado a uso de lanchonete na praça pública Abdala Derbli.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de uma área de terra com 200 m2 no distrito de Santa Bárbara Município de Santa Cecília do Pavão, estado do Paraná.

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Os poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, em conjunto resolvem conceder título de cidadão Honorário. 

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<p>Os Poderes Executivos e Legislativo de Santa Cec&iacute;lia do Pav&atilde;o, em conjunto resolvem conceder t&iacute;tulo de cidad&atilde;o honor&aacute;rio.&nbsp;</p>

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Dá o nome Izídio de Freitas, para o conjunto habitacional que está em fase de conclusão na cidade de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar um veículo (automóvel), Belina Ford, ano de fabricação 1983, do Patrimônio Municipal - Departamento Gabinete do Prefeito. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no vigente Orçamento (1987), Crédito Adicional Especial, no valor de C$z 350.000,00 ( Trezentos e Cinquenta Mil Cruzados), destinado a aquisição de uma Ambulância, ano de fabricação 1987 (zero quilometro). 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aumentar a Taxa de Consumo de Água na Sede e no Distrito do Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal à adquirir um Veículo para o Gabinete do Prefeito e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um Trator de Esteira para o Serviço Rodoviário Municipal e dá outras providências. 

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 06/05/2020 15:33:01