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Publicações da categoria Leis Municipais


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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Estatuto do quadro próprio do Magistério Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, instalar a Creche Municipal no Distrito de Santa Bárbara, dando-lhe o nome de "Creche Municipal Noemia Bittencourt Carneiro".

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<p>Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o nome da "PRA&Ccedil;A PIO XII" para "PRA&Ccedil;A ABDALA DERBLI".&nbsp;</p>

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<p>Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um ve&iacute;culo de fabrica&ccedil;&atilde;o Nacional para o Gabinete do Prefeito e altera a disposi&ccedil;&atilde;o do art&ordm; 1&ordm;. da Lei Municipal n&ordm; 003/86.</p>

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Dispõe sobre a transferência da aposentadoria do ex-funcionário municipal, Sr, Esmael Inacio da Costa, titular, falecido, em favor da viúva Dna. Luiza Geronimo da Costa e dá outras providências. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquiri uma área de terras no perímetro urbano do Distrito de Santa Bárbara Município de Santa Cecília do Pavã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um veículo para o Gabinete do Prefeito e dá outras providências.

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Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão , Estado do Paraná, autorizado a conceder aumento salarial, aos funcionários e operários municipais. 

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O Prefeito Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, amparado no ítem VII do artigo 75, da Lei Complementar nº 2, de 22 de junho de 1973.

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 20/08/2020 11:07:23